Procedimento Comum Cível 0198011-10.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

MARCELA VENANCIO FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MARIA DO CARMO SILVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ 171981·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 14:56

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

08/05/2026, 14:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 01980111020174025101/TRF2

10/04/2026, 12:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

17/04/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

05/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/03/2025, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

20/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/01/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/01/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

07/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/12/2024, 01:06

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

08/05/2026, 14:56

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

08/05/2026, 14:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 01980111020174025101/TRF2

10/04/2026, 12:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

17/04/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 18:10

SENTENÇA

•27/11/2024, 16:22

05/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/03/2025, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

20/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/01/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/01/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

07/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/12/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2024, 16:22

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/11/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/11/2024, 10:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/11/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

13/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

09/11/2024, 23:59

Intimado em Secretaria

06/11/2024, 16:19

Intimado em Secretaria

06/11/2024, 16:19

Determinada a intimação

06/11/2024, 16:19

Intimado em Secretaria

06/11/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/11/2024, 15:58

Juntada de Petição

06/11/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2024, 15:02

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

06/11/2024, 14:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 06/11/2024 14:00. Refer. Evento 80

06/11/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/11/2024, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/11/2024, 09:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

06/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:31

Determinada a intimação

30/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/10/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/10/2024, 15:41

Determinada a intimação

29/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:12

Juntada de Petição

29/10/2024, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:55

Determinada a intimação

23/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:55

Juntada de Petição

23/10/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

23/10/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/10/2024, 12:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 79

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/10/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/10/2024, 11:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 06/11/2024 14:00

30/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

28/09/2024, 11:20

Determinada a intimação

28/09/2024, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 12:29

Juntada de Petição

16/08/2024, 12:19

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/07/2024, 01:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

22/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

21/06/2024, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/06/2024, 23:27

Juntada de Petição

13/06/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

28/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 17:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

28/05/2024, 17:39

Determinada a intimação

28/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

19/03/2024, 01:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2024, 03:00

Intimação por Edital

26/02/2024, 11:22

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/02/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

24/02/2024, 01:04

Intimação por Edital

22/01/2024, 16:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

22/01/2024, 16:56

Juntada de Petição

07/12/2023, 10:37

Intimação por Edital

05/12/2023, 15:32

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2024

05/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2024

05/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MARCELA VENANCIO FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MARIA DO CARMO SILVEIRA BARBOSA EDITAL Nº 510012082071 CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LAURA BASTOS CARVALHO, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 31ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação 01980111020174025101, movida por MARCELA VENANCIO FERREIRA & INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARIA DO CARMO SILVEIRA BARBOSA, distribuída a esta Trigésima Primeira Vara Federal. Encontrando-se a CITANDA em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MARIA DO CARMO SILVEIRA BARBOSA, CPF: 186.006.039-00, para os fins do art. 256 do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que será nomeado curador especial em caso de revelia, de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Primeira Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04/12/2023. Eu, JOICE MORAES SCARP Analista Judiciária, o digitei. E eu, Anderson Gonçalves Cunha, Diretor de Secretaria Substituto, conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0198011-10.2017.4.02.5101/RJ

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 18:21

Expedição de Edital - citação

04/12/2023, 16:27

Determinada a intimação

30/11/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/08/2022, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/08/2022, 01:36

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: RMI - Renda Mensal Inicial

11/08/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

07/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

28/07/2022, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2022, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2022, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 17:16

Juntada de Petição

09/05/2022, 09:21

Juntado(a)

21/10/2021, 13:24

Juntado(a)

07/07/2021, 18:52

Juntado(a)

07/07/2021, 18:49

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

27/08/2019, 15:57

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 01:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

30/08/2018, 14:27

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

30/08/2018, 13:28

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

10/07/2018, 14:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

10/07/2018, 14:31

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

06/03/2018, 18:28

Devolução de Remessa - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

06/03/2018, 18:27

Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

13/12/2017, 16:37

Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

12/12/2017, 16:59

Juntada

27/11/2017, 15:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

17/11/2017, 16:52

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

15/11/2017, 17:19

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

15/11/2017, 17:18

Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

13/11/2017, 18:49

Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

13/11/2017, 18:48

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

06/11/2017, 15:52

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

06/11/2017, 15:51

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

06/11/2017, 15:39

Certidão - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

06/11/2017, 15:34

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

30/10/2017, 15:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

30/10/2017, 15:23

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

30/10/2017, 14:10

Remessa Interna - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

30/10/2017, 14:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZUT-FERNANDA MUNIZ TERRA)

30/10/2017, 14:03

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

27/10/2017, 11:12

Certidão - (JRJIEJ-RILEY PESSOA DE ARAÃšJO)

27/10/2017, 09:10

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

23/10/2017, 12:27

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

23/10/2017, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 16:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2024, 11:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/06/2024, 23:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2018, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 11:12