Cumprimento de sentença 5115688-18.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5115688-18.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115688-18.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REGINA APARECIDA DE ALMEIDA MOURAO ADVOGADO(A): RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (OAB RJ021388) EXECUTADO: RENATA DE ALMEIDA PACHECO ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) EXECUTADO: ALINE DE ALMEIDA PACHECO ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REGINA APARECIDA DE ALMEIDA MOURÃO em face de RENATA DE ALMEIDA PACHECO e ALINE DE ALMEIDA PACHECO. O patrono das executadas peticionou informando a renúncia ao mandato a ele conferido, requerendo a intimação das mandantes para, querendo, constituírem novo advogado. A respeito da renúncia do mandato do advogado, assim dispõe o art. 112 do CPC: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Faculta-se ao advogado a prerrogativa de, unilateralmente, abdicar da representação processual, mediante renúncia ao mandato conferido pelo representado, desde que realizada a efetiva comunicação ao outorgante. No caso dos autos, o patrono da parte autora informou a renúncia ao mandato conferido por RENATA DE ALMEIDA PACHECO e ALINE DE ALMEIDA PACHECO. Como não anexou qualquer documento, a decisão do evento 142, DOC1 determinou a intimação do patrono para que comprovasse que comunicou a renúncia manifestada nos autos. O patrono peticionou nos eventos 145 e 146. Como foram juntados apenas de telegramas enviados pelos Correios, sem demonstração do efetivo recebimento pelas mandantes, a decisão do evento 148, DOC1 indeferiu novamente a pretensão do patrono. No evento 154, o patrono colaciona telegrama destinado a Renata de Almeida Pacheco, com comprovante de entrega assinado por um terceiro (evento 154, DOC3). A notificação entregue pelo advogado no endereço informado pelo cliente é válida, atendendo ao que exige o art. 112 do CPC, ainda que seja recebida por terceiro (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50492838320224040000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 08/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2023). Assim, considerando a renúncia operada, intime-se, por mandado, RENATA DE ALMEIDA PACHECO, para que regularize sua representação processual. Já com relação à ALINE DE ALMEIDA PACHECO, considerando que o patrono não comprovou adequadamente ter comunicado à autora a renúncia, permanecerá vinculado ao processo e responsável pela representação da parte, nos termos do art. 112, do CPC e jurisprudência do STJ. Por fim, com relação à petição do evento 156, esclarece-se à exequente que a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) na sentença e posteriormente majorada em 1% no julgamento do recurso de apelação, deve ser dividida entre as executadas, observando-se a suspensão de exigibilidade em favor de Renata de Almeida Pacheco, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - ALINE DE ALMEIDA PACHECO (RJ237847 - MARCELLA CINELLI RIBEIRO)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(18)