Execução Fiscal 5004672-70.2023.4.02.5107 - TRF2

Execução Fiscal 5004672-70.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004672-70.2023.4.02.5107/RJ EXECUTADO: RUY BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): ANNA BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ231571) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio de valores sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, necessária ao seu sustento e de seus familiares. Requer, ainda, seja constatada a isenção ao pagamento do imposto de renda por força de diagnóstico em 2008 de moléstia grave, bem como seja analisado o processo nº 0107341-73.2015.4.02.5107, transitado em julgado, "que reconhece sua isenção ao imposto de renda". È preciso esclarecer as alegações da parte executada. O processo nº 0107341-73.2015.4.02.5107 foi extinto em razão do reconhecimento ex officio da existência de prescrição. Não houve nenhuma análise de isenção de imposto de renda, até mesmo porque o executado nem havia sido encontrado, tendo a sua citação ocorrido por edital. Em segundo lugar, é incabível o reconhecimento de isenção de imposto de renda no bojo de uma execução fiscal. É precso que o interessado ajuíze uma ação específica voltada para tal finalidade, munida das provas necessárias. Somente com a existência de coisa julgada sobre tal alegação é que ela pode ser reconhecida em outros processos. Por fim, em relação ao pedido de desbloqueio de verba de natureza alimentar, este me parece cabível. Não obstante a inexistência de qualquer documento comprovando que os valores bloqueados referem-se a remuneração da parte executada, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido, cumpre transcrever recente aresto do Egrégio TRF2a Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. AG-0008955-95.2018.4.02.0000, Des Claudia Neiva, 3a. Turma Especializada TRF-2, 09/09/2019 Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o desbloqueio dos valores indicados na conta do Banco Bradesco, do evento 33, SISBAJUD1. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 104 e 105 do CPC. Decorrido o prazo acima, sem que tenha ocorrido a regularização da representação processual, exclua-se o nome do advogado do cadastro de representação das partes. Regularizada a representação processual, dê-se vista ao exequente para manifestação sobre as demais alegações do executado, pelo prazo de 10 (dez) dias.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

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