Cumprimento de sentença 0921831-18.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0921831-18.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0921831-18.1900.4.02.5101/RJ AUTOR: COMERCIAL ELETRICA PLATAFORMA LTDA ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) AUTOR: DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) DESPACHO/DECISÃO A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica. Por outro lado, nos termos do artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, os efeitos da declaração de inaptidão são: inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); impedimento de: participar de concorrência pública; celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; obter incentivos fiscais e financeiros; realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e emitir documento fiscal eletrônico. Portanto, não há óbice à reexpedição de requisitórios em favor das empresas DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e COMERCIAL ELÉTRICA PLATAFORMA, conforme autoriza o próprio artigo 45, parágrafo 1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Assim, nada impugnado pela União Federal, reexpeça a Secretaria os formulários de requisitório informados no E530, em favor de DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ESPÓLIO DE MODESTO DE CARVALHO, PAULO SERGIO ROMA e COMERCIAL ELÉTRICA PLATAFORMA, conforme requerido no E504 e com bloqueio e dê-se vista às partes. Sem oposição, voltem para envio. Após, suspendo o curso do processo até o pagamento. Os beneficiários deverão indicar a forma de recebimento, se por alvará ou transferência bancária, ciente de que, nesse caso, será descontado a tarifa relativa à operação bancária. Com o pagamento, não havendo impedimento, proceda a Secretaria o levantamento, conforme indicado pelos beneficiários.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: DURVAL RANGEL VILACA AUTOR: EISENHOWER DIAS MARIANO AUTOR: OCTAVIO TELES MARIANO AUTOR: FLORISVALDA BARBOSA DA CRUZ AUTOR: DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA AUTOR: MODESTO CARVALHO - ESPOLIO AUTOR: MARIA DE AZEVEDO OLIVEIRA AUTOR: ALADY MOUSINHO AUTOR: COMERCIAL ELETRICA PLATAFORMA LTDA AUTOR: PAULO SERGIO ROMA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510012101795 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal da 29ª Vara JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PROCEDIMENTO COMUMMOVIDA PELO (A) AUTOR: OCTAVIO TELES MARIANO, DURVAL RANGEL VILACA, PAULO SERGIO ROMA, COMERCIAL ELETRICA PLATAFORMA LTDA, ALADY MOUSINHO, MARIA DE AZEVEDO OLIVEIRA, MODESTO CARVALHO - ESPOLIO, DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, FLORISVALDA BARBOSA DA CRUZ e EISENHOWER DIAS MARIANO CONTRA REU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCESSO N.º 09218311819004025101 NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a)(s) EVENTUAIS INTERESSADOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL DE ALADY MOUSINHO (CPF:057.155.717-15), DURVAL RANGEL VILACA (CPF: 245.015.497-34), FLORISVALDA BARBOSA DA CRUZ (CPF: 408.153.157-91) e OCTAVIO TELES MARIANO (CPF: 075.534.397-20), para ciência da presente demanda e da decisão a seguir transcrita:“Ante o falecimento dos autores ALADY MOUSINHO, DURVAL RANGEL VILACA, FLORISVALDA BARBOSA DA CRUZ e OCTAVIO TELES MARIANO, SUSPENDO o andamento processual por sessenta dias, na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a sucessão da parte por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC/2015).Cientifiquem-se: por acesso eletrônico, as defesas das partes, inclusive a da falecida parte autora - cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da parte autora-; por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, os eventuais interessados na sucessão processual, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas.Para tanto, deverá ser comprovada a condição de inventariante da parte requerente, sob pena de extinção da execução.O pedido de habilitação deverá ser instruído com: caso o crédito ainda não tenha sido partilhado: cópia de termo lavrado nos autos de inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda escritura pública no qual conste a nomeação do requerente como inventariante do Espólio autor; cópias dos documentos pessoais do inventariante.caso o crédito tenha sido partilhado:cópia do formal de partilha em inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil); cópia dos documentos pessoais do requerente a quem foi destinado o crédito.” CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 06/12/2023. Eu, _____, GIOVANNA MARIA TINOCO PETRU, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0921831-18.1900.4.02.5101/RJ , DURVAL RANGEL VILACA, PAULO SERGIO ROMA, COMERCIAL ELETRICA PLATAFORMA LTDA, ALADY MOUSINHO, MARIA DE AZEVEDO OLIVEIRA, MODESTO CARVALHO - ESPOLIO, DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, FLORISVALDA BARBOSA DA CRUZ e EISENHOWER DIAS MARIANO CONTRA

11/12/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064203020264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 618 e 617 Número: 50064203020264020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 617, 618

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 617, 618

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 603

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(35)