Cumprimento de sentença 0000479-67.2013.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2013

Valor da Causa

R$ 206.026,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO SAO JOAO BATISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS CAETANO

OAB/ES 008629·CPF·Representa: Réu

ANSELMO TABOSA DELFINO

OAB/ES 006808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2026, 15:17

Juntada de Petição

08/05/2026, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

07/05/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:28

Decisão interlocutória

06/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

07/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

11/03/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

11/03/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

11/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

10/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:12

Todas as movimentações(228)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2026, 15:17

Juntada de Petição

08/05/2026, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 222

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 12:12

07/05/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2026, 14:28

Decisão interlocutória

06/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

07/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

11/03/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

11/03/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

11/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

10/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 12:12

Decisão interlocutória

09/03/2026, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

21/02/2026, 01:02

Juntada de Petição

19/02/2026, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

29/01/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

27/01/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

27/01/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 202

27/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 202

26/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 19:38

Determinada a intimação

23/01/2026, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/01/2026, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

16/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

05/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

04/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

03/12/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

10/11/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

10/11/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 17:07

Decisão interlocutória

06/11/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

29/08/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 17:39

Despacho

28/08/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

17/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

17/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2025, 19:14

Despacho

07/05/2025, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

28/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

17/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/12/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

09/12/2024, 13:05

Decisão interlocutória

07/12/2024, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2024, 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2024, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/11/2024, 17:18

Juntada de Petição

25/09/2024, 21:16

Expedição de ofício

04/09/2024, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

31/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

08/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

29/07/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 13:14

Juntada de certidão

12/06/2024, 13:13

Classe Processual alterada - DE: MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/06/2024, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

30/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

11/04/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/04/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 13:35

Determinada a intimação

10/04/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 12:50

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 00004796720134025004

09/04/2024, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO SAO JOAO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIS CAETANO (OAB ES008629) ADVOGADO(A): ANSELMO TABOSA DELFINO (OAB ES006808) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000479-67.2013.4.02.5004/ES (Pauta: 73) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

11/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

29/08/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/07/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/07/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 478,85 em 25/05/2023 Número de referência: 1051696

28/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/05/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/05/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

03/05/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2023, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2023, 13:35

Julgado improcedente o pedido

02/05/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 15:38

Despacho

19/09/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/06/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:54

Decisão interlocutória

02/05/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/11/2021, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/11/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2021, 00:42

Juntada de Petição

15/10/2021, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/10/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/09/2021, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/09/2021, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 19:36

Decisão interlocutória

16/09/2021, 19:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

16/09/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 18:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000573-15.2013.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 115

16/09/2021, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

31/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/07/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/07/2021, 18:47

Despacho

27/07/2021, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2021, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2021, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/01/2021, 10:24

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/01/2021, 10:23

Juntada de Petição

15/12/2020, 23:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Reativação do Processo suspenso/sobrestado - 22/10/2020 17:43:54)

22/10/2020, 17:45

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

11/08/2020, 13:47

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/02/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

19/08/2019, 14:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema - Número: 00004796720134025004

17/08/2019, 04:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DECISÃO DO APENSO - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

12/12/2018, 13:11

CERTIDAO - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

12/12/2018, 13:09

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

12/12/2018, 13:08

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

12/12/2018, 13:07

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/11/2018, 14:37

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

29/10/2018, 14:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

29/10/2018, 14:01

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

25/10/2018, 14:32

Devolução de Remessa - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

27/08/2018, 16:09

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/08/2018, 12:47

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

31/07/2018, 13:21

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

24/07/2018, 13:19

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

12/07/2018, 15:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

11/06/2018, 13:19

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/04/2018, 12:28

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/04/2018, 12:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

01/03/2018, 18:26

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

01/03/2018, 18:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

01/03/2018, 17:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/10/2017, 18:24

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/10/2017, 18:18

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/10/2017, 18:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/09/2017, 16:25

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

07/08/2017, 16:16

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

22/03/2017, 13:58

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/11/2016, 16:45

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/11/2016, 16:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

14/11/2016, 18:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/09/2016, 17:55

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/09/2016, 17:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXGAI-Gabriela Verena Lima Santos)

23/08/2016, 15:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA EMISSÃO DE EXPEDIENTE - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

08/08/2016, 17:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

08/08/2016, 17:49

Conclusão para Despacho - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

07/07/2016, 12:14

Devolução de Remessa - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

07/07/2016, 12:13

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

07/07/2016, 12:10

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

04/07/2016, 15:03

Juntada

04/07/2016, 15:03

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/05/2016, 00:38

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

03/05/2016, 17:41

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

19/04/2016, 15:20

Juntada

19/04/2016, 15:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESXGAI-Gabriela Verena Lima Santos)

06/04/2016, 13:22

Juntada

04/04/2016, 12:35

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

31/03/2016, 17:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

15/03/2016, 14:32

Conclusão para Despacho - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

11/03/2016, 12:43

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/11/2015, 19:04

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/10/2015, 12:48

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

30/09/2015, 17:24

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

30/09/2015, 17:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

30/09/2015, 12:55

Juntada

29/09/2015, 18:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

16/07/2015, 12:09

CERTIDAO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

15/07/2015, 15:07

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

14/07/2015, 16:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

13/07/2015, 13:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

25/06/2015, 10:09

Conclusão para Despacho - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

25/06/2015, 08:42

Juntada

16/03/2015, 15:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

09/03/2015, 15:13

CERTIDAO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

06/03/2015, 17:55

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

06/03/2015, 14:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

26/01/2015, 17:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

03/09/2014, 10:58

Conclusão para Despacho - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

01/09/2014, 19:13

Devolução de Remessa - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

01/09/2014, 19:12

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

25/08/2014, 18:44

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

12/08/2014, 19:09

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

12/08/2014, 19:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

12/08/2014, 19:05

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

12/08/2014, 11:32

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

01/08/2014, 20:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

16/07/2014, 12:29

Conclusão para Decisão - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

09/06/2014, 18:28

Devolução de Remessa - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

09/06/2014, 18:24

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

05/06/2014, 14:42

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

29/05/2014, 17:31

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

29/05/2014, 17:30

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertida em Diligência - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

25/11/2013, 18:31

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

25/11/2013, 18:23

Movimentação Cartorária tipo MANIFESTACAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

12/11/2013, 16:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

05/11/2013, 16:13

Conclusão para Despacho - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

05/11/2013, 12:17

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

05/11/2013, 12:01

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONTESTAÇÃO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/10/2013, 17:31

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/10/2013, 17:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/10/2013, 11:11

CERTIDAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

16/10/2013, 11:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

15/10/2013, 18:34

Conclusão para Decisão - Decisão de Pedido Liminar - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

15/10/2013, 14:08

Devolução de Remessa - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

15/10/2013, 14:07

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/10/2013, 18:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de RESPOSTA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

11/10/2013, 15:38

Intimação de Decisão - Publicação - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

02/10/2013, 18:36

Conclusão para Decisão - Decisão de Pedido Liminar - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

02/10/2013, 16:15

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

02/10/2013, 15:20

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

01/10/2013, 18:12

Distribuição - Sorteio Automático - (JESARI-Adair Rigo)

01/10/2013, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/04/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 13:35

SENTENÇA

•02/05/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 19:36

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/04/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 13:35

SENTENÇA

•02/05/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 19:36

SENTENÇA

•16/09/2021, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2018, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2016, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2016, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2015, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2015, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2014, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2014, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2014, 18:28

SENTENÇA

•25/11/2013, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2013, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2013, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2013, 16:15