Cumprimento de sentença 5023021-42.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023021-42.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A): DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) EXEQUENTE: ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A): DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do patrono da parte exequente para que o valor da condenação em honorários de sucumbência depositado à disposição deste Juízo seja transferido para conta de titularidade do escritório ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Sobre o tema, cumpre destacar o disposto no art. 183, § 5º da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, senão vejamos: § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. Ressalte-se ainda o disposto no art. 3º, § 2º da RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021: § 2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. Por fim, cumpre observar o disposto no art. 55 da Resolução 822/2023 do CJF: Art. 45. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência do saque, respeitada a modalidade de levantamento prevista para a respectiva conta. Dessa forma, considerando a expressa autorização constante das referidas normas, defiro a transferência do valor depositado no evento 150 para a conta de titularidade do escritório do patrono (sobre a qual recai a inteira responsabilidade pela conta destino informada, bem como os custos da operação bancária). Intime-se o beneficiário da transferência para ciência da presente, pelo prazo de 5 dias. Nada vindo, à agência 0625 da CEF para tranferir o valor referente à conta 86472285-0, Op 005 para a conta indicada no evento 163: SICOOB (756): ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Ag: 4149 Conta 34806-6 CNPJ: 29.182.730/0001-32 Chave Pix (CNPJ) 29.182.730/0001-32 Com a resposta, à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção.

02/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A): DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) EXEQUENTE: ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A): DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, torno sem efeito a decisão contida no evento 105, DESPADEC1, por inadequação do objeto pretendido. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, efetue depósito em conta à disposição do Juízo o valor da condenação, conforme homologado no evento 84, DESPADEC1, e atualizado no evento 103, PET1. Comprovado o depósito relativo à condenação da EMGEA, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora. Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores. Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias (RESOLUÇÃO N. 708/2021 - CJF, DE 01 DE JUNHO DE 2021). Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial. Decorrido o prazo, DEFIRO a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, CNPJ: 04527335000113, até o limite de R$ 47.443,93 (valor informado no evento 103, PET1, devidamente atualizado), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, converta-se os valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, expeça-se novo alvará de levantamento. Em seguida, intime-se o beneficiário para ciência e comparecimento ao banco depositário, no prazo de 60 dias, a contar da expedição. Ressalte-se que, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, poderá a parte autora imprimir cópia do expediente e requerer o levantamento do mesmo em agência habilitada para pagamento mais próxima de sua residência: §7º Os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque Outrossim, intime-se a parte ré, bem como a agência bancária depositária, para ciência da expedição do alvará de levantamento. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) APELANTE: ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS PROCURADOR(A): DAYANNE ALVES SANTANA PROCURADOR(A): LEANDRO ALBERTO RAMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma tele presencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/01/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 167

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(20)