Cumprimento de sentença 5112376-34.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 148.629,12

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

KARLA SOARES PEREIRA VALVIESSE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

ANAIDE SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 061520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

30/04/2026, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/02/2026, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

03/02/2026, 22:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 09:21

Despacho

02/02/2026, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 07:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2026, 06:15

Juntada de Petição

19/12/2025, 19:18

Juntada de Petição

06/11/2025, 09:42

Juntada de Petição

22/09/2025, 19:06

Juntada de Petição

08/08/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/08/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/08/2025, 21:27

Juntada de Petição

06/08/2025, 10:18

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição

30/04/2026, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/02/2026, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

03/02/2026, 22:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 09:26

02/02/2026, 09:21

Despacho

02/02/2026, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 07:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/02/2026, 06:15

Juntada de Petição

19/12/2025, 19:18

Juntada de Petição

06/11/2025, 09:42

Juntada de Petição

22/09/2025, 19:06

Juntada de Petição

08/08/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/08/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/08/2025, 21:27

Juntada de Petição

06/08/2025, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/08/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 10:54

Despacho

04/08/2025, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 08:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2025, 06:15

Juntada de Petição

04/07/2025, 10:39

Juntada de Petição

11/06/2025, 09:28

Juntada de Petição

02/05/2025, 15:48

Juntada de Petição

08/04/2025, 08:36

Juntada de Petição

11/03/2025, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/02/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/02/2025, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/02/2025, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 07:06

Despacho

03/02/2025, 07:00

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 06:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2025, 06:15

Juntada de Petição

01/02/2025, 16:11

Juntada de Petição

29/11/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/11/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/11/2024, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 14:42

Despacho

04/11/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 06:15

Juntada de Petição

18/10/2024, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

17/10/2024, 03:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/10/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/09/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 11:46

Despacho

29/09/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2024, 06:15

Juntada de Petição

16/09/2024, 17:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

14/09/2024, 01:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

11/09/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/09/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

06/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/09/2024, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/08/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:37

Despacho

27/08/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/08/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/08/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 09:26

Despacho

24/07/2024, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/07/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/07/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/06/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/06/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/06/2024, 10:36

Despacho

04/06/2024, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2024, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/06/2024, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

17/05/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/05/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

09/05/2024, 23:59

Despacho

29/04/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 10:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 51123763420214025101/TRF2

27/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KARLA SOARES PEREIRA VALVIESSE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANAIDE SILVA DOS SANTOS (OAB RJ061520) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5112376-34.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

10/05/2022, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/05/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/04/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/03/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/03/2022, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2022, 18:21

Despacho

11/03/2022, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2022, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/03/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

18/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/02/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/02/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/02/2022, 15:43

Julgado improcedente o pedido

08/02/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

29/01/2022, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/01/2022, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/01/2022, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/01/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/01/2022, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2022, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2022, 16:47

Despacho

07/01/2022, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/12/2021, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/12/2021, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/12/2021, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/11/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/11/2021, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2021, 14:44

Despacho

22/11/2021, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2021, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2021, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 14:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

19/11/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/11/2021, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/11/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/11/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

01/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/10/2021, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2021, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/10/2021, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/10/2021, 13:34

Despacho

22/10/2021, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2021, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 09:43

Juntada de certidão

21/10/2021, 17:00

Alterado o assunto processual

21/10/2021, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO02S)

21/10/2021, 15:00

Despacho

20/10/2021, 20:26

Juntada de Petição

20/10/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 15:18

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 07:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 18:21

PETIÇÃO

•09/02/2022, 19:36

SENTENÇA

•08/02/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 14:44

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 07:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 18:21

PETIÇÃO

•09/02/2022, 19:36

SENTENÇA

•08/02/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 14:44

DESPACHO

•18/11/2021, 22:45

DESPACHO

•18/11/2021, 22:45

Anexo

•18/11/2021, 22:45

Anexo

•26/10/2021, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 20:26

DECISÃO

•20/10/2021, 14:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•20/10/2021, 14:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•20/10/2021, 14:22

Anexo

•20/10/2021, 14:22