Cumprimento de sentença 0000239-42.2013.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000239-42.2013.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000239-42.2013.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EXECUTADO: SERGIO DAS GRACAS ADOLFO ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) EXECUTADO: EDUARDO DE AGUIAR MENDONCA ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) DESPACHO/DECISÃO evento 459, PET1: Trata-se de manifestação do executado SERGIO DAS GRACAS ADOLFO em que requer, em suma: "1) O prosseguimento forçado do cumprimento total da obrigação, (...), atualizado desde setembro de 2024, com a multa e os 10% de honorários advocatícios, estabelecidos no dispositivo, 523, §1º, CPC/2015; totalizando o montante de R$1.637,92 (mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme a planilha atualizada de cálculos em anexo. 2) (...) penhora on line, na seguinte ordem, Sisbajud, Renajud e Infojud. 3) Expedição de alvará para levantamento do valor já creditado (v. evento 425, GUIADEP2); 4) O pagamento dos honorários advocatícios como dativo, pela nomeação realizada no evento 262; que considerando o tempo desprendido e complexidade da causa, requer a majoração dentro da tabela atual (Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025)." Decido. 1) Em relação aos pedidos de prosseguimento da execução e penhora on line, DEFIRO. Prossiga-se na forma do item 1 e seguintes do despacho de evento 394, DESPADEC1, em face da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A. 2) Expeça-se alvará para levantamento do valor total existente na conta 0195.005.86402615-6 (v. evento 466, EXTR1), em favor do Dr. MARCELO DE AZEVEDO RUBENS, CPF 095.921.227-25, nos termos da Resolução nº 708/2021 - CJF, de 01 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigos 205 a 216, do Provimento nº 11, de 4/4/2011, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, destacando-se o seguinte: a) elaboração e registro exclusivo em sistema eletrônico (art. 205 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); b) não haverá, em regra, emissão de alvará em papel (art. 209, § 2º, do Provimento nº 11, de 4/4/2011); c) prazo de validade de 60 (sessenta) dias (art. 208 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); Fica, desde já, intimado o beneficiário, por publicação, de que, expedido o alvará eletrônico, deverá comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto no art. 209 do Provimento nº 11, de 4/4/2011. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. 3) Quanto ao requerimento constante do item 4, considerando que o advogado dativo nomeado atua em defesa dos executados SERGIO DAS GRACAS ADOLFO e EDUARDO DE AGUIAR MENDONCA, havendo, pois, pluralidade de assistidos, revejo o valor dos honorários fixados e majoro-os para o valor máximo da tabela AJG, acrescido de 30%, nos termos do art. 25, § 2º, da Res. Nº 305/2014 do CJF1. À secretaria para que adote os procedimentos necessários ao pagamento da diferença em relação ao valor já pago conforme comprovante juntado ao evento 405, COMP1. evento 464, EXECUMPR1: Requerido o cumprimento da sentença, determino o prosseguimento do feito. Intime-se o MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. 1) Apresentada a impugnação, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste. Após, voltem os autos conclusos. 2) Caso não haja impugnação à execução ou havendo concordância expressa em relação ao valor a ser executado, proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório da quantia requerida pela exequente. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, encaminhe-se o referido ofício requisitório ao MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL para que comprove nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, o respectivo depósito, sob pena de ser determinado o sequestro da verba necessária à quitação do valor requisitado2. Suspenda-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Comprovado o depósito, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após, venham conclusos. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo deferido à executada na decisão de evento 427, DESPADEC1 para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. Após, prossiga-se nos termos da decisão de evento 380, DESPADEC1. Ciência à ANTT. Intime-se. 1. Art. 25. A fixação dos honorários aos advogados dativos e curadores, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta resolução, observará, no que couber: (...) § 2º Atuando apenas um advogado dativo na defesa de mais de um assistido, em um mesmo processo, o arbitramento considerará o limite máximo acrescido em até 50%. 2. RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: (...) § 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. § 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: EDUARDO DE AGUIAR MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) APELADO: SERGIO DAS GRACAS ADOLFO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) APELADO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VINICIO DANTAS VICENTINI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL A: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000239-42.2013.4.02.5113/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

18/12/2023, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 571 e 569

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 574 e 570

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 569, 571 e 575 - Ciência Tácita

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 573

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 570, 574

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 572

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 570, 574

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(60)