Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
30/10/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
29/10/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
28/10/2025, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
28/10/2025, 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162
28/10/2025, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2025, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2025, 11:23
Ato ordinatório praticado
28/10/2025, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
16/10/2025, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
16/10/2025, 14:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
15/10/2025, 07:00
Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
14/10/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
13/10/2025, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/10/2025, 18:27
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•28/10/2025, 11:23
DESPACHO/DECISÃO
•10/10/2025, 18:27
28/10/2025, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2025, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/10/2025, 11:23
Ato ordinatório praticado
28/10/2025, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
16/10/2025, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
16/10/2025, 14:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
15/10/2025, 07:00
Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
14/10/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
13/10/2025, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/10/2025, 18:27
Despacho
10/10/2025, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 18:27
Conclusos para decisão/despacho
08/10/2025, 17:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
17/09/2025, 20:53
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
29/08/2025, 02:20
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
29/08/2025, 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
28/08/2025, 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
28/08/2025, 02:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 20:24
Despacho
27/08/2025, 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 20:24
Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025, 15:27
Juntado(a)
27/08/2025, 14:42
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/08/2025, 14:35
Baixa Definitiva
27/08/2025, 14:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
23/07/2025, 01:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
20/07/2025, 15:31
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
08/07/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
07/07/2025, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025, 10:46
Despacho
05/07/2025, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025, 10:46
Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025, 07:14
Recebidos os autos - TRF2 -> RJITP01 Número: 50028954020204025112/TRF2
02/07/2025, 16:39
Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
30/01/2025, 12:46
Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
30/01/2025, 12:46
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
03/01/2025, 15:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
24/04/2024, 15:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003)
APELANTE: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002895-40.2020.4.02.5112/RJ (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
18/12/2023, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
10/11/2023, 14:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
26/09/2023, 01:06
Juntada de Petição
19/09/2023, 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/09/2023, 14:58
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023, 10:08
Alterado o assunto processual
01/09/2023, 10:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
18/07/2023, 01:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
17/07/2023, 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
05/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/06/2023, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023, 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023, 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023, 22:26
Decisão interlocutória
25/06/2023, 22:26
Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023, 15:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/01/2023, 01:16
Juntada de Petição
02/01/2023, 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/12/2022, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022, 19:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
22/11/2022, 01:03
Juntada de Petição
18/11/2022, 19:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
09/11/2022, 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/10/2022, 21:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
21/10/2022, 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/10/2022, 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/10/2022, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 17:38
Decisão interlocutória
18/10/2022, 17:38
Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022, 12:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
07/09/2022, 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
05/09/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
31/08/2022, 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/08/2022, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022, 15:48
Despacho
26/08/2022, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022, 15:48
Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022, 14:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/06/2022, 01:20
Juntada de Petição
24/06/2022, 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/06/2022, 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/06/2022, 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/06/2022, 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
21/06/2022, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022, 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022, 13:29
Decisão interlocutória
21/06/2022, 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022, 13:29
Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022, 13:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/04/2022, 01:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/04/2022, 20:15
Juntada de Petição
07/04/2022, 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/04/2022, 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/04/2022, 13:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/04/2022, 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/04/2022, 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022, 18:01
Ato ordinatório praticado
04/04/2022, 18:01
Recebidos os autos - TRF2 -> RJITP01 Número: 50028954020204025112
04/04/2022, 17:09
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
17/08/2021, 13:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/07/2021, 03:10
Juntada de Petição
05/07/2021, 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2021, 23:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021, 17:25
Ato ordinatório praticado
14/06/2021, 17:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/06/2021, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/05/2021, 16:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
17/05/2021, 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/05/2021, 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2021, 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2021, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2021, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2021, 13:51
Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2021, 13:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2021, 17:00
Conclusos para julgamento
28/04/2021, 10:24
Juntada de Petição
12/04/2021, 20:29
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 21:54
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/03/2021, 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2021, 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2021, 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2021, 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2021, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2021, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2021, 17:55
Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2021, 17:55
Juntada de peças digitalizadas
25/03/2021, 09:50
Autos com Juiz para Sentença
25/02/2021, 09:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
11/02/2021, 03:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
31/01/2021, 22:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
31/01/2021, 22:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
31/01/2021, 22:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021, 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021, 09:57
Juntada de Petição
18/01/2021, 13:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
17/12/2020, 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2020, 18:17
Despacho
16/12/2020, 18:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2020, 11:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
25/11/2020, 11:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/11/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020, 08:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020, 08:59
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
30/10/2020, 05:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020, 16:32
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
24/10/2020, 19:04
Juntada de Petição
21/10/2020, 10:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
06/10/2020, 08:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/10/2020, 17:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
05/10/2020, 17:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/10/2020, 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 17:05
Despacho
05/10/2020, 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020, 17:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/10/2020, 08:38
Distribuído por dependência - Número: 50011981820194025112