Cumprimento de sentença 5029770-51.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5029770-51.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO SENTENÇA Réus: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 4.249.317,04 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 1.765.352,59 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; EMERSON FERREIRA DO CARMO às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 110.612,87 (cento e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; ADILSON RODRIGUES DA SILVA às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 487.433,87 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; CONDENO ainda os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES ao ressarcimento ao erário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme fundamentação supra. O montante devido a título de multa civil e de ressarcimento ao erário ficará sujeito à incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de junho de 2018, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todo o proveito econômico obtido deverá ser revertido em favor do INSS, nos termos do art. 18 da LIA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Dê-se vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020." 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FERREIRA DO CARMO, por serem intempestivos. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, CONHEÇO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, os

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Réus: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 4.249.317,04 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 1.765.352,59 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; EMERSON FERREIRA DO CARMO às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 110.612,87 (cento e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; ADILSON RODRIGUES DA SILVA às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 487.433,87 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; CONDENO ainda os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES ao ressarcimento ao erário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme fundamentação supra. O montante devido a título de multa civil e de ressarcimento ao erário ficará sujeito à incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de junho de 2018, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todo o proveito econômico obtido deverá ser revertido em favor do INSS, nos termos do art. 18 da LIA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Dê-se vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020." 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FERREIRA DO CARMO, por serem intempestivos. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, CONHEÇO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, os

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO RÉU: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA RÉU: CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ADILSON RODRIGUES DA SILVA RÉU: EMERSON FERREIRA DO CARMO EDITAL Nº 510012276777 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O Doutor ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO, Juiz Federal da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições: F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos nº 50297705120184025101, movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e que, nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA da parte RÉ, SR(A) CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF Nº 544.153.657-87, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, CPF Nº 972.990.657-20 e ADILSON RODRIGUES DA SILVA, CPF Nº 489.649.727-91, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que tomem ciência da sentença de evento nº 261, conforme dispositivo abaixo: "DISPOSITIVO Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 para a ré CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES; R$ 1.765.352,59 para o réu FRANCISCO GUIMARÃES NASCIMENTO; R$ 4.249.317,04 para o réu PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA; R$ 110.612,87 para o réu EMERSON FERREIRA DO CARMO; e R$ 487.433,87 para o réu ADILSON RODRIGUES DA SILVA; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos. O valor apurado para aplicação da sanção de pagamento de multa civil deve ser corrigido monetariamente a contar de 07/2019, com incidência de juros de mora desde a citação, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020. Intimem-se. Cumpra-se." O prazo de quinze dias para a interposição de recurso é contado a partir do trigésimo primeiro dia da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) citando(s) ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 2º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 15/01/2024. Eu, MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, JOSÉ LUIZ FRANCO VELHO, Diretor de Secretaria, o conferi.

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 384

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 363 e 366

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(31)