Cumprimento de sentença 5029770-51.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5029770-51.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRO BRANCO MOURAO (OAB RJ226888) EXECUTADO: EMERSON FERREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GUIOT DA SILVA (OAB RJ176625) EXECUTADO: ADILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença e considerando o requerimento expresso apresentado pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, intime-se a executada para que cumpra a obrigação de acordo com os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar para o fato de que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no montante de 10%, conforme art.523,§1º, CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante, nos moldes do art.523,§2º, CPC. Por ocasião da intimação deverá também o executado ser cientificado de que transcorrido o prazo estabelecido no art.523, CPC, para cumprimento voluntário da obrigação, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação, nos termos do art.525, CPC. Por outro lado, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, INTIME-SE o credor para dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias, trazendo a memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários, e requerendo o que entender de direito. Intime-se ainda a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer acerca da perda da função pública dos réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES

28/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/11/2025, 14:40

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF))

25/11/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ RÉU: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRO BRANCO MOURAO (OAB RJ226888) RÉU: ADILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) INTERESSADO: WALMIR AMADOR DA COSTA ADVOGADO(A): NELSON PEREIRA KAMEL DESPACHO/DECISÃO Não tendo sido apresentados recursos à sentença proferida, requeiram as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 13:05

Mero expediente

25/03/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO SENTENÇA Réus: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 4.249.317,04 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 1.765.352,59 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; EMERSON FERREIRA DO CARMO às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 110.612,87 (cento e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; ADILSON RODRIGUES DA SILVA às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 487.433,87 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; CONDENO ainda os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES ao ressarcimento ao erário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme fundamentação supra. O montante devido a título de multa civil e de ressarcimento ao erário ficará sujeito à incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de junho de 2018, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todo o proveito econômico obtido deverá ser revertido em favor do INSS, nos termos do art. 18 da LIA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Dê-se vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020." 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FERREIRA DO CARMO, por serem intempestivos. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, CONHEÇO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, os

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Réus: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 4.249.317,04 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 1.765.352,59 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; EMERSON FERREIRA DO CARMO às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 110.612,87 (cento e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; ADILSON RODRIGUES DA SILVA às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 487.433,87 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; CONDENO ainda os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES ao ressarcimento ao erário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme fundamentação supra. O montante devido a título de multa civil e de ressarcimento ao erário ficará sujeito à incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de junho de 2018, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todo o proveito econômico obtido deverá ser revertido em favor do INSS, nos termos do art. 18 da LIA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Dê-se vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020." 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FERREIRA DO CARMO, por serem intempestivos. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, CONHEÇO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, os

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

02/09/2024, 10:36

Mero expediente

25/04/2024, 18:35

Mero expediente

18/04/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO RÉU: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA RÉU: CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ADILSON RODRIGUES DA SILVA RÉU: EMERSON FERREIRA DO CARMO EDITAL Nº 510012276777 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O Doutor ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO, Juiz Federal da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições: F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos nº 50297705120184025101, movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e que, nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA da parte RÉ, SR(A) CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF Nº 544.153.657-87, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, CPF Nº 972.990.657-20 e ADILSON RODRIGUES DA SILVA, CPF Nº 489.649.727-91, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que tomem ciência da sentença de evento nº 261, conforme dispositivo abaixo: "DISPOSITIVO Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 para a ré CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES; R$ 1.765.352,59 para o réu FRANCISCO GUIMARÃES NASCIMENTO; R$ 4.249.317,04 para o réu PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA; R$ 110.612,87 para o réu EMERSON FERREIRA DO CARMO; e R$ 487.433,87 para o réu ADILSON RODRIGUES DA SILVA; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos. O valor apurado para aplicação da sanção de pagamento de multa civil deve ser corrigido monetariamente a contar de 07/2019, com incidência de juros de mora desde a citação, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020. Intimem-se. Cumpra-se." O prazo de quinze dias para a interposição de recurso é contado a partir do trigésimo primeiro dia da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) citando(s) ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 2º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 15/01/2024. Eu, MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, JOSÉ LUIZ FRANCO VELHO, Diretor de Secretaria, o conferi.

Mero expediente

10/01/2024, 12:25

Procedência

25/09/2023, 13:51

Julgamento em Diligência

08/02/2023, 22:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO SENTENÇA Réus: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 4.249.317,04 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 1.765.352,59 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; EMERSON FERREIRA DO CARMO às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 110.612,87 (cento e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; ADILSON RODRIGUES DA SILVA às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 487.433,87 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; CONDENO ainda os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES ao ressarcimento ao erário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme fundamentação supra. O montante devido a título de multa civil e de ressarcimento ao erário ficará sujeito à incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de junho de 2018, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todo o proveito econômico obtido deverá ser revertido em favor do INSS, nos termos do art. 18 da LIA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Dê-se vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020." 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FERREIRA DO CARMO, por serem intempestivos. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, CONHEÇO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, os

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Réus: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 4.249.317,04 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 1.765.352,59 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; EMERSON FERREIRA DO CARMO às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 110.612,87 (cento e dez mil seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; ADILSON RODRIGUES DA SILVA às sanções de (i) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (ii) multa civil de R$ 487.433,87 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), atualizada até junho de 2018; e (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES às sanções de (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até junho de 2018; e (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos; CONDENO ainda os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES ao ressarcimento ao erário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme fundamentação supra. O montante devido a título de multa civil e de ressarcimento ao erário ficará sujeito à incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de junho de 2018, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todo o proveito econômico obtido deverá ser revertido em favor do INSS, nos termos do art. 18 da LIA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Dê-se vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020." 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMERSON FERREIRA DO CARMO, por serem intempestivos. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo INSS, CONHEÇO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, os

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO RÉU: PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA RÉU: CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ADILSON RODRIGUES DA SILVA RÉU: EMERSON FERREIRA DO CARMO EDITAL Nº 510012276777 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O Doutor ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO, Juiz Federal da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições: F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos nº 50297705120184025101, movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e que, nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA da parte RÉ, SR(A) CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF Nº 544.153.657-87, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, CPF Nº 972.990.657-20 e ADILSON RODRIGUES DA SILVA, CPF Nº 489.649.727-91, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que tomem ciência da sentença de evento nº 261, conforme dispositivo abaixo: "DISPOSITIVO Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5029770-51.2018.4.02.5101/RJ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA, FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO, EMERSON FERREIRA DO CARMO, ADILSON RODRIGUES DA SILVA e CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, incisos I, e XII da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: (i) perda da função pública que mantinha à época do cometimento da infração; (ii) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (iii) multa civil de R$ 2.483.964,45 para a ré CONCEICAO DE MARIA BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES; R$ 1.765.352,59 para o réu FRANCISCO GUIMARÃES NASCIMENTO; R$ 4.249.317,04 para o réu PAULO ROBERTO AUDI DA SILVA; R$ 110.612,87 para o réu EMERSON FERREIRA DO CARMO; e R$ 487.433,87 para o réu ADILSON RODRIGUES DA SILVA; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 12 (doze) anos. O valor apurado para aplicação da sanção de pagamento de multa civil deve ser corrigido monetariamente a contar de 07/2019, com incidência de juros de mora desde a citação, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 23-B da LIA). Com o trânsito em julgado, determino a inclusão dos nomes dos Réus no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA), em cumprimento ao contido no art. 12, § 8º, da LIA e no art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6 de 21.05.2020. Intimem-se. Cumpra-se." O prazo de quinze dias para a interposição de recurso é contado a partir do trigésimo primeiro dia da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) citando(s) ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 2º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 15/01/2024. Eu, MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, JOSÉ LUIZ FRANCO VELHO, Diretor de Secretaria, o conferi.

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF))

Mero expediente

Mero expediente

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Procedência

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(34)