Apelação Cível 5012175-77.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO CARLETI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA MOGNATTO BATISTA

OAB/ES 028026·CPF·Representa: Autor

JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO

OAB/ES 019994·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI

OAB/ES 019096·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

07/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

06/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:10

Não conhecido o recurso

06/04/2026, 12:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:18

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/05/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 12:18

08/04/2026, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

07/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

06/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 15:10

Não conhecido o recurso

06/04/2026, 12:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:18

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/02/2026, 19:15

Juntada de certidão

24/02/2026, 13:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

24/02/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

24/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

26/01/2026, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/11/2025, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

12/11/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/11/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/11/2025, 16:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 18:13

Indeferido o pedido

10/11/2025, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

10/11/2025, 16:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

24/06/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2025, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/06/2025, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

30/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/05/2025, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/05/2025, 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

29/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

26/05/2025, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/05/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

20/05/2025, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/05/2025, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b>

24/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

15/04/2025, 19:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025

15/04/2025, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 16

15/04/2025, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/04/2025, 18:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

04/04/2025, 11:17

Juntado(a)

04/04/2025, 11:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

11/03/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

11/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

25/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/02/2025, 22:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/01/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

26/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/12/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/12/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

16/12/2024, 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/12/2024, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

10/12/2024, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

06/12/2024, 15:06

Juntado(a)

21/11/2024, 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

21/11/2024, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:05 a 06/12/2024 13:15</b>

21/11/2024, 02:00

Juntada de certidão

14/11/2024, 18:46

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

14/11/2024, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:05 a 06/12/2024 13:15</b><br>Sequencial: 48

14/11/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/11/2024, 17:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

18/06/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

04/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/05/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/05/2024, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/05/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

02/05/2024, 18:50

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB26 -> GAB04

02/05/2024, 11:42

Juntado(a)

02/05/2024, 11:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB04 -> GAB26

02/05/2024, 11:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/04/2024, 21:59

Juntada de certidão

06/04/2024, 11:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

04/04/2024, 21:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

04/04/2024, 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 302

04/04/2024, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

04/04/2024, 18:55

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB26 -> SUB2TESP

26/03/2024, 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2024, 12:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB04 -> GAB26

28/02/2024, 12:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/02/2024, 19:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:30</b>

15/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024

08/02/2024, 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:30</b><br>Sequencial: 34

08/02/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

25/01/2024, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

25/01/2024, 14:33

Retirado de pauta

25/01/2024, 14:33

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:32

Juntada de Petição

25/01/2024, 14:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

15/01/2024, 12:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

12/01/2024, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 412

12/01/2024, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

12/01/2024, 18:13

Juntado(a)

01/12/2023, 16:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

01/12/2023, 16:59

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04

10/08/2021, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/08/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/08/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/08/2021, 10:35

Vista ao MP

05/08/2021, 20:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP

05/08/2021, 20:17

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 12:17

DECISÃO STJ/STF

•18/11/2025, 13:32

DECISÃO STJ/STF

•18/11/2025, 13:32

DECISÃO STJ/STF

•18/11/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:55

Anexo

•24/06/2025, 18:43

Anexo

•24/06/2025, 18:43

Anexo

•24/06/2025, 18:43

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•23/05/2025, 18:08

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 13:02

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 18:50

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 12:17

DECISÃO STJ/STF

•18/11/2025, 13:32

DECISÃO STJ/STF

•18/11/2025, 13:32

DECISÃO STJ/STF

•18/11/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:55

Anexo

•24/06/2025, 18:43

Anexo

•24/06/2025, 18:43

Anexo

•24/06/2025, 18:43

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•23/05/2025, 18:08

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 13:02

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 18:50

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 20:17