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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 24

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

WANDER MOREIRA

CPF 849.***.***-72

Autor

JOSE MARIA IBIAPINA RAMALHO COUTINHO

CPF 030.***.***-87

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

22/04/2026, 21:18

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

legal