Apelação Cível 0175748-18.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.671.846,89

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA.

CNPJ

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS

OAB/RJ 157204·CPF·Representa: Autor

ALAN VERISSIMO FERNANDES

OAB/RJ 163469·CPF·Representa: Autor

NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE

OAB/RJ 153018·CPF·Representa: Autor

CARMELO PALMIERI PERRONE

CPF·Representa: Autor

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO

OAB/RJ 177763·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS

OAB/RJ 157204·CPF·Representa: Autor

ALAN VERISSIMO FERNANDES

OAB/RJ 163469·CPF·Representa: Autor

NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE

OAB/RJ 153018·CPF·Representa: Autor

CARMELO PALMIERI PERRONE

CPF·Representa: Autor

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO

OAB/RJ 177763·CPF·Representa: Autor

ROMULO HENRIQUES LESSA

OAB/RJ 145408·CPF·Representa: Autor

VIVIANE SANTOS LIRA

CPF·Representa: Autor

SORAYA BARRETO FLORIM

CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

22/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/02/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/02/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/02/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/02/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:54

Despacho

13/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/02/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/02/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

12/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/02/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

27/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

22/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/02/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/02/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 13:11

17/02/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/02/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:54

Despacho

13/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/02/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/02/2025, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

12/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/02/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/12/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/12/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/12/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

17/12/2024, 09:03

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de certidão - 16/12/2024 16:14:10)

16/12/2024, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/05/2024, 15:47

Despacho

10/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/05/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

08/05/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/05/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/05/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/05/2024, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/04/2024, 08:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:18

Recebidos os autos do STJ

16/04/2024, 00:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 21:00

Juntada de Petição

22/01/2024, 17:32

Despacho

18/12/2023, 22:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2023, 22:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/09/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/09/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

02/09/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/08/2023, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/08/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/08/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:52

Recurso Especial não admitido

28/07/2023, 18:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/07/2023, 18:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:53

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

28/04/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/04/2023, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/04/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

17/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/03/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 10:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 16:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

06/03/2023, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/03/2023, 12:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2023, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

08/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 261

03/02/2023, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/02/2023, 18:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

03/02/2023, 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

27/01/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

27/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/01/2023, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/12/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/12/2022, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/12/2022, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/11/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/11/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 11:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2022, 10:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

12/11/2022, 10:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

18/10/2022, 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/10/2022, 10:06

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB31 -> SUB7TESP

18/10/2022, 10:06

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB31

17/10/2022, 15:25

Juntado(a)

17/10/2022, 15:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB31 -> SUB7TESP

17/10/2022, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 11:27

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB31

05/10/2022, 12:54

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

04/10/2022, 16:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

03/10/2022, 19:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 01/10/2022 13:53:09)

01/10/2022, 14:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

01/10/2022, 13:53

Sentença confirmada - por maioria

29/09/2022, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2022, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00:00</b>

12/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022

08/09/2022, 16:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 161

08/09/2022, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/09/2022, 16:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

08/09/2022, 15:30

Juntada de Petição

01/12/2021, 22:09

Juntada de Petição

17/11/2021, 15:20

Juntada de Petição

11/11/2021, 13:08

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

07/07/2020, 18:24

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

02/07/2020, 18:41

Distribuído por prevenção - Número: 00109378120174020000

02/07/2020, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 00:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 22:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/09/2023, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 10:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2023, 18:57

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 16:19

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:26

ACÓRDÃO

•01/10/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•29/09/2022, 15:12