Apelação Cível 0001248-79.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 39.500,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADAIL MENDES ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

23/12/2025, 13:35

Recebidos os autos do STJ

23/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001248792016402500120240822111839

22/08/2024, 11:18

Despacho

21/08/2024, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2024, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

18/07/2024, 19:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 139 e 140

11/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/06/2024, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 139 e 140

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 17:59

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

23/12/2025, 13:35

Recebidos os autos do STJ

23/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001248792016402500120240822111839

22/08/2024, 11:18

Despacho

21/08/2024, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:18

21/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2024, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

18/07/2024, 19:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 139 e 140

11/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/06/2024, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 139 e 140

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 17:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/05/2024, 17:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 16:26

Recurso Especial não admitido

16/05/2024, 15:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 15:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 15:55

Recurso Especial não admitido

16/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/05/2024, 18:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

09/05/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 19:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

04/03/2024, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2024, 16:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/03/2024, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>

30/01/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>

30/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024

26/01/2024, 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 350

26/01/2024, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

26/01/2024, 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

26/01/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

05/12/2023, 13:35

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

05/12/2023, 13:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

04/12/2023, 13:22

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

29/11/2023, 14:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

28/11/2023, 16:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/11/2023, 16:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/11/2023, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2023, 16:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 15:32

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 15:32

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211121-José Luís Santos Canelas)

30/07/2020, 19:44

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

30/07/2020, 19:42

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

30/07/2020, 19:39

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

30/07/2020, 19:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

20/04/2020, 11:54

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

14/04/2020, 14:05

Remessa P/ Defensoria Pública da União - RJ por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

07/04/2020, 15:05

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

07/04/2020, 14:36

Devolução de Remessa - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

07/04/2020, 14:34

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

07/04/2020, 14:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

03/04/2020, 11:44

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

02/04/2020, 15:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T212327-DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA)

01/04/2020, 16:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

31/03/2020, 18:04

Devolução de Remessa - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

31/03/2020, 18:03

Devolução de Remessa - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

31/03/2020, 18:02

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

31/03/2020, 14:17

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

18/02/2020, 14:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

12/02/2020, 13:54

Remessa P/ Defensoria Pública da União - RJ por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

05/02/2020, 12:44

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

04/02/2020, 16:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

30/01/2020, 16:46

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

30/01/2020, 15:48

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T212327-DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA)

29/01/2020, 17:56

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/01/2020, 13:08

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/01/2020, 12:58

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

27/01/2020, 18:58

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

27/01/2020, 18:55

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

27/01/2020, 16:52

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

23/01/2020, 13:05

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

07/01/2020, 11:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

07/01/2020, 10:59

Remessa P/ Defensoria Pública da União - RJ por motivo de Contrarrazões - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

13/12/2019, 16:34

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

16/11/2019, 12:00

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

16/11/2019, 11:59

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

07/11/2019, 20:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

07/11/2019, 20:26

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

05/11/2019, 16:47

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

04/10/2019, 11:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

04/10/2019, 11:07

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

30/09/2019, 11:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

30/09/2019, 11:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

30/09/2019, 11:36

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

27/09/2019, 12:48

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

27/09/2019, 12:41

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

27/09/2019, 11:21

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

27/09/2019, 10:55

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

25/09/2019, 14:24

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

23/09/2019, 10:26

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

23/09/2019, 10:19

Remessa P/ Defensoria Pública da União - RJ por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

12/09/2019, 14:55

Inteiro Teor - (T215620-,GLORIA DA SILVA RODRIGUES COELHO)

06/09/2019, 16:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

03/09/2019, 14:59

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

08/08/2019, 10:03

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

07/08/2019, 18:46

Pedido de Dia - Ordinária - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

07/08/2019, 18:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

26/07/2019, 17:58

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

26/07/2019, 17:51

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

12/07/2019, 13:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

12/07/2019, 12:53

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

11/07/2019, 15:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

11/07/2019, 15:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

11/07/2019, 15:28

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

10/07/2019, 14:34

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

10/07/2019, 13:28

Remessa P/ Defensoria Pública da União - RJ por motivo de Vista - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

01/07/2019, 13:31

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

28/06/2019, 13:33

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

28/06/2019, 13:19

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

24/06/2019, 12:05

Inteiro Teor - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

13/06/2019, 17:23

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

31/05/2019, 12:42

Voto - (T215742-ANA CRISTINA PEIXOTO MAURO DANTAS)

20/05/2019, 18:02

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

10/05/2019, 14:48

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

10/05/2019, 14:12

Pedido de Dia - Ordinária - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

10/05/2019, 14:03

Voto - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

08/04/2019, 10:27

Relatório - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

08/04/2019, 10:25

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

08/04/2019, 10:23

Resultado de Sessão de Julgamento - Sobrestado (Res. Não Unânime) - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

03/04/2019, 16:47

Inclusão em Pauta de Aditamento - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

15/03/2019, 14:51

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215742-ANA CRISTINA PEIXOTO MAURO DANTAS)

15/03/2019, 14:43

Pedido de Dia - Aditamento - (T215742-ANA CRISTINA PEIXOTO MAURO DANTAS)

15/03/2019, 14:42

Remessa Interna para A pedido - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

15/03/2019, 14:40

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

14/03/2019, 14:05

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

12/03/2019, 13:41

Remessa Interna para Inclusão em Pauta de Mesa - (T215742-ANA CRISTINA PEIXOTO MAURO DANTAS)

11/03/2019, 18:31

Pedido de Dia - Mesa - (T215742-ANA CRISTINA PEIXOTO MAURO DANTAS)

11/03/2019, 18:20

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

22/02/2019, 14:36

Remessa Interna para A pedido - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

22/02/2019, 14:30

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

20/02/2019, 15:10

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

31/01/2019, 13:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

21/06/2018, 16:02

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

21/06/2018, 16:01

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

21/06/2018, 15:28

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

15/06/2018, 17:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

15/06/2018, 17:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

15/06/2018, 17:38

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

15/06/2018, 16:41

Remessa Interna - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

15/06/2018, 16:14

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

15/06/2018, 15:53

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

07/02/2017, 14:35

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

07/02/2017, 13:50

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

07/02/2017, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:43

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/06/2024, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:55

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 16:01

EXTRATO DE ATA

•01/03/2024, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/11/2023, 16:03

DECISÃO

•01/04/2020, 16:26

DECISÃO

•29/01/2020, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 11:36

ACÓRDÃO

•06/09/2019, 16:26

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:43

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/06/2024, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:55

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 16:01

EXTRATO DE ATA

•01/03/2024, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/11/2023, 16:03

DECISÃO

•01/04/2020, 16:26

DECISÃO

•29/01/2020, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 11:36

ACÓRDÃO

•06/09/2019, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 15:28

ACÓRDÃO

•13/06/2019, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2018, 17:38