Procedimento Comum Cível 5111867-06.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5111867-06.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111867-06.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO (OAB RJ145741) ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467) AUTOR: MARCOS THOMER SAMER DA PENHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467) RÉU: GLORIA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSELY ROSA DO NASCIMENTO LOUZADA (OAB RJ249390) ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 14:00 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sede deste Juízo. Recomendo que as partes e testemunhas (que deverão comparecer independentemente de intimação) compareçam 30 minutos antes do início da audiência munidas de carteira de identidade com foto. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas, até 3 (três), nos moldes do artigo 357, §§ 4º e 6º do CPC. Os advogados, defensores públicos, procuradores federais, advogados da União, membros do Ministério Público e demais representantes processuais que optem por acompanhar a audiência por meio eletrônico deverão acessar a sala virtual por meio dos dados a seguir: APLICATIVO: ZOOM (pode ser baixado em smartphones Android ou Apple, bem como no PC desktop/notebook ou ainda utilizado no PC por meio do navegador de internet) A PESSOA DEVERÁ TER CADASTRO NO APLICATIVO ZOOM E O CADASTRO DEVERÁ SER ABERTO ELETRONICAMENTE PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA Os participantes deverão aguardar na sala virtual de espera até que sejam admitidos à conferência e deverão estar identificados com o seu nome / cargo / órgão / pessoa / entidade que representam Clique aqui para acessar a sala virtual. Senha de acesso: 685492 O juízo, no entanto, esclarece que o acompanhamento à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, de modo que eventuais problemas com o acesso à sala virtual são de responsabilidade daquele que optar pela via eletrônica. Nos links a seguir, encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual 1: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111867-06.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO (OAB RJ145741) ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467) AUTOR: MARCOS THOMER SAMER DA PENHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467) RÉU: GLORIA DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSELY ROSA DO NASCIMENTO LOUZADA (OAB RJ249390) ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARCOS THOMER SAMER DA PENHA, filho da autora originária. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. No Evento 124.8, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 09/03/2023, o estado de solteira e a existência de 1 (um) filho. O INSS manifestou-se acerca do requerimento (Evento 129.1), alegando a necessária observância do art. 112 da Lei 8.213/1991 e, subsidiariamente, pela exoneração da Fazenda Pública na forma do art. 309 do Código Civil, na hipótese de comparecimento posterior de outro herdeiro. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido do filho da parte autora originária que pleiteia direito próprio e não como representante do espólio da falecida, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida. Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Voltem para designação de audiência de instrução de julgamento. P.I.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(23)