Procedimento Comum Cível 5000633-76.2022.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000633-76.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 07:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

20/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

15/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

06/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

05/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/08/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:36

Determinada a intimação

04/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 15:55

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50006337620224025006/TRF2

04/08/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000633-76.2022.4.02.5006/ES APELADO: LENYRA OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB ES025473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial movida com o propósito de obter a condenação de ente público ao dever de fornecer medicamento. Pende nesta vice-presidência apreciação de Recurso Especial interposto pelo Estado do Espírito Santo (evento 28, RECESPEC1). No entanto, compulsando os autos, verifico que o sistema Eproc acusa a ocorrência de óbito da beneficiária do medicamento: LENYRA OLIVEIRA RIBEIRO Nos termos do art. 313, I, do CPC, o falecimento da parte constitui hipótese de suspensão do processo. Contudo, conforme o § 2º, II, do mesmo artigo, o processo deve ser extinto quando verificada a intransmissibilidade do direito em litígio. No caso em tela, o direito discutido - fornecimento de medicamento pelo poder público - possui caráter personalíssimo, vinculado exclusivamente à pessoa do falecido, não sendo passível de transmissão aos sucessores, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Diante disso, verifica-se a perda do objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do CPC, restando prejudicada a análise de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, com as cautelas de praxe.

18/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:41

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50006337620224025006/TRF2

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