Procedimento Comum Cível 5000633-76.2022.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000633-76.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000633-76.2022.4.02.5006/ES AUTOR: LENYRA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB ES025473) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 17:36

Recebimento

04/08/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000633-76.2022.4.02.5006/ES APELADO: LENYRA OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB ES025473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial movida com o propósito de obter a condenação de ente público ao dever de fornecer medicamento. Pende nesta vice-presidência apreciação de Recurso Especial interposto pelo Estado do Espírito Santo (evento 28, RECESPEC1). No entanto, compulsando os autos, verifico que o sistema Eproc acusa a ocorrência de óbito da beneficiária do medicamento: LENYRA OLIVEIRA RIBEIRO Nos termos do art. 313, I, do CPC, o falecimento da parte constitui hipótese de suspensão do processo. Contudo, conforme o § 2º, II, do mesmo artigo, o processo deve ser extinto quando verificada a intransmissibilidade do direito em litígio. No caso em tela, o direito discutido - fornecimento de medicamento pelo poder público - possui caráter personalíssimo, vinculado exclusivamente à pessoa do falecido, não sendo passível de transmissão aos sucessores, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Diante disso, verifica-se a perda do objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do CPC, restando prejudicada a análise de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, com as cautelas de praxe.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL APELADO: LENYRA OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB ES025473) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5000633-76.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

31/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2023, 09:52

Mero expediente

04/10/2023, 15:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/08/2023, 14:30

Mero expediente

14/06/2023, 15:11

Procedência

10/04/2023, 18:38

Outras Decisões

16/09/2022, 19:20

Mero expediente

23/06/2022, 16:58

Antecipação de tutela

23/03/2022, 16:26

Mero expediente

11/03/2022, 17:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Procedência

Outras Decisões

Mero expediente

Antecipação de tutela

Mero expediente

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