Cumprimento de sentença 5013341-72.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013341-72.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013341-72.2019.4.02.5101/RJ APELADO: POSTO DE GASOLINA SABIA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) ADVOGADO(A): EDSON NOGUEIRA DANTAS (OAB RJ205387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por POSTO DE GASOLINA SABIÁ EIRELI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão da 4a. Turma Especializada deste Tribunal (evento 72), cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NO JULGADO. efeitos infringentes. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$ 23.572,15, acrescido da Taxa Selic a partir do recolhimento de cada parcela indevida, na forma especificada no PER/DCOMP nº 06157.08802.230218.1.5.19-0003. II. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) necessidade de observância do regime de precatórios para fins de repetição do indébito tributário; e (ii) impossibilidade de reconhecer o crédito em favor da embargada, que se dedica ao comércio varejista de combustíveis e, como tal, não é responsável pelo recolhimento das contribuições PIS e COFINS, em razão da adoção do regime monofásico de tributação, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. III. Razões de decidir 3. O v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu no vício apontado, de sorte que estão caracterizadas causas para o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. 4. Ausência de inovação recursal. As matérias de ordem pública, nas instâncias ordinárias, podem ser alegadas e reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, sendo ainda cognoscíveis de ofício, não se submetendo, pois, aos limites objetivos traçados pelas partes no curso da lide. 5. Os comerciantes atacadistas e varejistas não possuem direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos para revenda já que não são onerados com o pagamento das contribuições. 6. Não há que se falar em repetição de indébito tributário em razão da suposta inclusão indevida de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, considerando que o embargado, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte das referidas contribuições, em razão da adoção do regime monofásico. 7. O contribuinte de fato, ainda que onerado com a repercussão econômica das exações, não tem legitimidade para pleitear eventual repetição do indébito tributário. IV. Conclusão 8. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar vício no v. acórdão, e, assim, dar provimento à Apelação da União Federal para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido autoral, invertidos os ônus sucumbenciais. V. Dispositivo 9. Embargos de Declaração providos. Inicialmente, a apelação não havia sido provida, todavia, conforme ementa acima colacionada, os embargos foram providos com efeitos infringentes. Em razões recursais, a recorrente alega violação ao entendimento jurisprudencial e aos limites do art. 1.022 do CPC, uma vez que "a tese sustentada pela recorrida não foi deduzida em sede de Apelação, restando-se indevida a inovação recursal em sede de embargos de declaração, conforme entendimento jurisprudecial." Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não será admitido quanto à ofensa ao art. 1.022, do CPC, por suposta ausência de análise da inovação recursal, aplicando-se o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Registre-se que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No caso, a princípio, as questões jurídicas e as circunstâncias fático-probatórias, a saber, a análise da ocorrência de inovação recursal, foram apreciadas de forma suficiente a embasar a solução alcançada pelo acórdão. Confira-se, a propósito, trechos do voto condutor do julgamento que tratam suficientemente da questão: "4. Legitimidade - Ausência de inovação recursal A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, nas instâncias ordinárias, podem ser alegadas e reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, sendo ainda cognoscíveis de ofício, não se submetendo, pois, aos limites objetivos traçados pelas partes no curso da lide3. Na hipótese, a legitimidade foi suscitada por simples petição antes do julgamento da Apelação e novamente nos presentes Embargos de Declaração, sendo certo que a parte autora, ora embargada, teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, inclusive por meio de contrarrazões. Diante disso, não há que se falar em inovação recursal." Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. 3. STJ, AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/08/2016, DJe de 09/08/2016; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.552.050/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.898.386/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

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