Apelação Cível 5013341-72.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 23.572,15

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

POSTO DE GASOLINA SABIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

EDSON NOGUEIRA DANTAS

OAB/RJ 205387·CPF·Representa: Réu

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

EDSON NOGUEIRA DANTAS

OAB/RJ 205387·CPF·Representa: Réu

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Réu

AURELIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ 122124·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

22/10/2025, 12:31

Recebidos os autos do STJ

22/10/2025, 09:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013341722019402510120250716160716

16/07/2025, 16:07

Decisão interlocutória

16/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/07/2025, 12:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/07/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 108

07/07/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2025, 15:34

Juntada de Petição

01/07/2025, 10:22

Juntada de Petição

01/07/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

22/10/2025, 12:31

Recebidos os autos do STJ

22/10/2025, 09:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013341722019402510120250716160716

16/07/2025, 16:07

Decisão interlocutória

16/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 09:34

16/07/2025, 12:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/07/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 108

07/07/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2025, 15:34

Juntada de Petição

01/07/2025, 10:22

Juntada de Petição

01/07/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

10/06/2025, 02:30

Juntada de Petição

09/06/2025, 15:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

09/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/06/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/06/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 16:38

Recurso Especial não admitido

06/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

31/03/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

29/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/01/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/01/2025, 13:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/01/2025, 19:40

Juntada de Petição

28/01/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/12/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/11/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/11/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 04:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/11/2024, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

26/11/2024, 17:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

25/11/2024, 20:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/11/2024, 19:46

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 73

24/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

22/10/2024, 20:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

24/09/2024, 08:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

24/09/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/09/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/09/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/09/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/09/2024, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/08/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/08/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2024, 04:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

23/08/2024, 18:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

22/08/2024, 17:52

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2024, 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

14/08/2024, 11:41

Juntada de Petição

14/08/2024, 11:04

Juntada de Petição

09/08/2024, 14:48

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>

08/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

30/07/2024, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 31

30/07/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

26/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

01/04/2024, 05:31

Retirado de pauta

01/04/2024, 05:31

Juntada de certidão

01/04/2024, 05:30

Juntada de Petição

27/03/2024, 11:53

Juntada de certidão

18/03/2024, 20:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b>

18/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

07/03/2024, 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 51

07/03/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

05/03/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

21/02/2024, 13:34

Retirado de pauta

21/02/2024, 13:32

Juntada de certidão

05/02/2024, 22:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

05/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

05/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024

23/01/2024, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

23/01/2024, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 56

23/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

22/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

27/07/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/07/2023, 00:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

25/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 19:29

Despacho

05/07/2023, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

05/07/2023, 18:48

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 12:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

30/04/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/04/2021, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/04/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:00

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

15/04/2021, 22:08

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•26/11/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•25/11/2024, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 09:50

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 18:55

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 16:00