Execução Fiscal 0005234-49.2014.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.071.057,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MANGO COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

HELIO PROTASIO DO SACRAMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/03/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/03/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/03/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/03/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/03/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 14:18

Despacho

10/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/12/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/11/2024, 10:57

Todas as movimentações(140)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/03/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/03/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/03/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2024, 01:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:41

11/03/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/03/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 14:18

Despacho

10/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/12/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/11/2024, 10:57

Despacho

13/07/2024, 01:10

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 15:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM01 Número: 00052344920144025118/TRF2

12/06/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MANGO COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) APELADO: HELIO PROTASIO DO SACRAMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia, 02 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0005234-49.2014.4.02.5118/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MANGO COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) APELADO: HELIO PROTASIO DO SACRAMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0005234-49.2014.4.02.5118/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF2

26/05/2023, 17:16

Despacho

23/05/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/05/2023, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/04/2023, 23:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/03/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2023, 09:38

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para julgamento - 23/11/2022 17:44:07)

23/11/2022, 17:45

Despacho

23/11/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/07/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/07/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

23/06/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 00:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/05/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/04/2022

26/04/2022, 02:00

Intimação por Edital

22/04/2022, 15:42

Intimação por Edital

22/04/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/04/2022

22/04/2022, 15:41

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02F para RJSJM01F)

11/01/2022, 18:15

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:35

Decisão interlocutória

19/10/2021, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 17:37

Juntada de certidão

07/10/2021, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2021, 13:10

Juntado(a)

28/07/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/06/2021, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/06/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/06/2021, 20:29

Despacho

25/06/2021, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 18:48

Juntado(a)

25/03/2021, 14:11

Juntado(a)

23/02/2021, 11:59

Juntada de certidão

29/01/2021, 15:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/12/2020, 03:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

13/10/2020, 10:56

Despacho

06/10/2020, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2020, 18:46

Juntado(a)

14/07/2020, 17:07

Juntada de certidão

10/07/2020, 16:38

Despacho/Decisão - de Expediente

07/07/2020, 15:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 14:38

Juntada de certidão

01/04/2020, 16:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

30/03/2020, 14:44

Despacho/Decisão - de Expediente

25/03/2020, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 17:08

Juntado(a)

08/01/2020, 11:57

Juntada de certidão

11/12/2019, 13:48

Expedido Carta pelo Correio

10/12/2019, 18:43

Despacho/Decisão - de Expediente

25/11/2019, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2019, 13:20

Juntada de certidão

25/11/2019, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/08/2019, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

18/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/07/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2019, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2019, 15:59

Juntada de certidão

04/07/2019, 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

16/05/2019, 14:29

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

15/05/2019, 16:24

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos

15/04/2019, 12:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2019, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/03/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

08/03/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

26/02/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2019, 15:59

Juntada de Petição

26/02/2019, 15:42

Autos com Juiz para Sentença

21/02/2019, 16:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/02/2019, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

30/11/2018, 13:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

28/11/2018, 10:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

22/11/2018, 16:00

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

27/09/2018, 15:13

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

04/06/2018, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

22/05/2018, 12:58

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

16/05/2018, 13:45

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

10/05/2018, 14:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

26/02/2018, 14:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

19/02/2018, 15:32

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

20/09/2017, 17:36

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

16/08/2016, 14:36

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

16/08/2016, 13:35

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

20/04/2016, 14:56

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

20/04/2016, 14:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

20/04/2016, 12:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/04/2016, 13:33

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/04/2016, 13:32

Devolução de Remessa - (JRJQIW-RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO)

12/02/2016, 00:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

27/01/2016, 17:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

27/01/2016, 16:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

25/01/2016, 14:43

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

18/12/2015, 18:10

Devolução de Remessa - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

18/09/2015, 17:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

31/08/2015, 12:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

19/08/2015, 16:03

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/08/2015, 13:49

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/08/2015, 13:48

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/08/2015, 13:47

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/08/2015, 13:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

08/06/2015, 11:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

27/05/2015, 18:24

Certidão - Anotação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

26/05/2015, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

26/05/2015, 16:23

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

22/05/2015, 18:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

18/05/2015, 11:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

06/05/2015, 19:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

30/04/2015, 16:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

29/04/2015, 12:51

Juntada - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

29/04/2015, 12:50

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

16/03/2015, 15:01

Juntada - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

10/03/2015, 11:38

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

15/01/2015, 16:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

17/12/2014, 15:23

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJQSR-RAYANA DA SILVA FREIRE)

16/12/2014, 14:33

Remessa Interna - (JRJUNJ-JUVENAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR)

24/11/2014, 18:50

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

24/11/2014, 17:32

SENTENÇA

•24/03/2023, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2019, 12:37

SENTENÇA

•26/02/2019, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2018, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 15:32

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2024, 01:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:41

SENTENÇA

•24/03/2023, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2020, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2019, 12:37

SENTENÇA

•26/02/2019, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2018, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2016, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2016, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2015, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2014, 14:33