Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0522823-29.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2006

Valor da Causa

R$ 183.897,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a intimação

15/05/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2026, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

12/05/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

12/05/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

12/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

11/05/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 19:29

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:37

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000645-23.2026.4.02.9445/TRF (RAMOS, LOBAO E JUNQUEIRA ADVOGADOS)

04/03/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

30/01/2026, 03:14

Todas as movimentações(239)

Determinada a intimação

15/05/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2026, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:24

SENTENÇA

•08/05/2026, 19:29

12/05/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

12/05/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

12/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 227

11/05/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 19:29

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:37

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000645-23.2026.4.02.9445/TRF (RAMOS, LOBAO E JUNQUEIRA ADVOGADOS)

04/03/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

30/01/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 211

22/01/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 205

22/01/2026, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 211

21/01/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 205

21/01/2026, 02:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/01/2026, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085309 processada no TRF2 com o no. 50006452320264029445/TRF (RAMOS, LOBAO E JUNQUEIRA ADVOGADOS)

17/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085309

14/01/2026, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

13/01/2026, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

13/01/2026, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 19:36

Despacho

13/01/2026, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

12/01/2026, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

12/01/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 205

07/01/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

22/12/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 197

16/12/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 197

15/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 197

12/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 197

11/12/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 13:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510085309

11/12/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 192

11/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 192

10/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 192

09/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

09/12/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

04/12/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

04/12/2025, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 185

04/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 185

03/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

25/11/2025, 03:03

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

12/11/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 177

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 177

03/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 177

30/10/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2025, 14:52

Determinada a intimação

30/10/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

29/10/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

29/10/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 11:19

Determinada a intimação

27/10/2025, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

21/08/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

21/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

20/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 162

19/08/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

19/08/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

19/08/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 15:35

Determinada a intimação

11/08/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 15:59

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/08/2025, 15:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/08/2025, 15:58

Juntada de Petição

10/07/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/06/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

04/06/2025, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

03/06/2025, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 146

27/05/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 146

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0522823-29.2006.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CIA BOZANO ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030) ADVOGADO(A): PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO (OAB RJ118632) DESPACHO/DECISÃO Efetuados os traslados necessários, ficam cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo. Dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 21:28

Despacho

23/05/2025, 21:28

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 23:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0534755-48.2005.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 87, 97

22/05/2025, 23:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF09 Número: 05228232920064025101/TRF2

30/04/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIA BOZANO ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0522823-29.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: CIA BOZANO ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 0522823-29.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

06/02/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIOEF09 -> TRF

18/04/2021, 01:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/04/2021, 00:59

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

15/01/2018, 15:46

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Remessa Interna - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

11/01/2018, 12:38

Localização Interna - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

20/10/2017, 16:37

Remessa Interna para Digitalizar - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

20/10/2017, 16:27

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

29/08/2017, 10:40

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

29/08/2017, 10:39

Localização Interna - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

25/08/2017, 16:15

Localização Interna - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

09/08/2017, 13:44

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

28/07/2017, 17:40

Localização Interna - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

24/07/2017, 19:13

Devolução de Remessa - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

24/07/2017, 15:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/07/2017, 19:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/07/2017, 19:23

Localização Interna - (JRJZCQ-ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO)

04/07/2017, 16:39

Localização Interna - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

03/07/2017, 18:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

03/07/2017, 17:51

Localização Interna - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

29/06/2017, 14:40

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

29/06/2017, 10:05

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

29/06/2017, 10:04

Localização Interna - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

28/06/2017, 14:27

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

28/06/2017, 14:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

02/06/2017, 17:18

Certidão - Anotação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

31/05/2017, 13:13

Certidão - Anotação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

31/05/2017, 12:55

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

29/05/2017, 16:32

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

26/05/2017, 18:13

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/05/2017, 14:39

Localização Interna - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

05/05/2017, 16:46

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

05/05/2017, 16:19

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

30/03/2017, 13:05

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

30/03/2017, 13:04

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

30/03/2017, 13:03

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

21/03/2017, 15:49

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

21/03/2017, 15:36

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/03/2017, 16:21

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/03/2017, 16:09

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

08/03/2017, 18:53

Localização Interna - (JRJZCQ-ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO)

23/02/2017, 14:49

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

20/02/2017, 18:35

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

30/06/2015, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

30/06/2015, 17:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

27/02/2015, 15:46

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/02/2015, 14:07

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/02/2015, 14:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/02/2015, 14:04

Localização Interna - (JRJOHY-CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR)

30/01/2015, 13:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

26/01/2015, 18:57

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

27/11/2014, 15:59

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

27/11/2014, 15:52

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

26/11/2014, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

26/11/2014, 15:28

Localização Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

11/11/2014, 15:43

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

11/11/2014, 15:39

Localização Interna - (JRJQLR-MARIA LUIZA ALVARENGA RODRIGUES)

07/11/2014, 16:22

Localização Interna - (JRJQLR-MARIA LUIZA ALVARENGA RODRIGUES)

07/11/2014, 16:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQLR-MARIA LUIZA ALVARENGA RODRIGUES)

07/11/2014, 15:57

Localização Interna - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

05/11/2014, 19:08

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

04/11/2014, 12:37

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

04/11/2014, 12:36

Localização Interna - (JRJOHY-CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR)

31/10/2014, 16:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

01/10/2014, 16:24

Reativação de Suspensão - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

01/10/2014, 16:20

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

01/10/2014, 15:38

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

01/10/2014, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

17/09/2014, 17:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJSQQ-LARISSA DE SA FERREIRA)

12/09/2014, 17:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/09/2014, 17:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/09/2014, 17:22

Localização Interna - (JRJOHY-CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR)

09/09/2014, 14:56

Conclusão para Despacho - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

05/09/2014, 15:40

Localização Interna - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

21/08/2014, 15:37

Devolução de Remessa - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

21/08/2014, 15:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

15/08/2014, 17:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

15/08/2014, 17:32

Localização Interna - (JRJOHY-CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR)

04/08/2014, 12:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/07/2014, 13:26

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/07/2014, 19:48

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

16/12/2013, 18:18

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/12/2013, 19:42

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

15/08/2013, 18:55

Localização Interna - (JRJQSS-MELQUIZEDEK SANTOS SOARES DA SILVA)

15/08/2013, 16:22

Localização Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

11/01/2013, 15:54

Localização Interna - (JRJFUJ-FRANCISCO ARAÃšJO E SILVA JUNIOR)

08/05/2012, 13:31

Remessa Interna - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

24/04/2012, 13:07

Redistribuição por Dependência - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

24/04/2012, 12:57

Remessa Interna - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

24/04/2012, 12:48

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

24/04/2012, 12:42

Localização Interna - (JRJLNG-LEONARDO MONTES DA SILVA GOMES)

18/04/2012, 12:10

Localização Interna - (JRJLNG-LEONARDO MONTES DA SILVA GOMES)

17/04/2012, 15:47

Localização Interna - (JRJLAT-LUIS ANTONIO MOURA DA COSTA)

07/03/2012, 12:52

Localização Interna - (JRJLAT-LUIS ANTONIO MOURA DA COSTA)

20/06/2011, 11:17

Localização Interna - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

24/07/2009, 14:40

Localização Interna - (JRJLAT-LUIS ANTONIO MOURA DA COSTA)

03/12/2007, 17:38

Localização Interna - (JRJRZV-MARCIA ALVAREZ PACHECO DE OLIVEIRA)

12/07/2007, 15:41

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

02/03/2007, 14:36

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

01/03/2007, 15:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

15/02/2007, 18:32

Conclusão para Despacho - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

15/02/2007, 14:55

Reativação de Suspensão - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

15/02/2007, 14:54

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

14/02/2007, 14:50

Juntada - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

14/02/2007, 14:49

Devolução de Remessa - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

14/02/2007, 14:48

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/02/2007, 14:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/02/2007, 14:01

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

06/02/2007, 14:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

01/02/2007, 17:34

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/11/2006, 13:54

Juntada - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/11/2006, 13:50

Devolução de Remessa - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/11/2006, 16:26

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

27/10/2006, 12:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

27/10/2006, 12:15

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

26/10/2006, 17:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

17/10/2006, 10:51

Conclusão para Despacho - (JRJLAT-LUIS ANTONIO MOURA DA COSTA)

16/10/2006, 14:18

Localização Interna - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

03/10/2006, 18:32

Localização Interna - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

03/10/2006, 18:26

Juntada - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

03/10/2006, 18:19

Devolução de Remessa - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

22/09/2006, 14:35

Localização Interna - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

18/08/2006, 14:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

18/08/2006, 14:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

09/08/2006, 12:29

Conclusão para Despacho - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

08/08/2006, 14:40

Localização Interna - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

31/07/2006, 13:59

Remessa Interna - (JRJODF-MONICA DUTRA FERNANDES)

27/07/2006, 18:04

Distribuição por Dependência - (JRJJAL-JOSE ALVES CANCIO)

27/07/2006, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 12:27

IMPUGNAÇÃO

•19/08/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 15:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 21:28

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:24

SENTENÇA

•08/05/2026, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 12:27

IMPUGNAÇÃO

•19/08/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 15:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2017, 17:51

SENTENÇA

•05/05/2017, 16:19

SENTENÇA

•20/02/2017, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2015, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2014, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2014, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2014, 13:26

SENTENÇA

•02/03/2007, 14:36