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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

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Partes do Processo

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntado(a)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

Todas as movimentações(54)