Procedimento Comum Cível 5073017-48.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Interdição
Infração Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/03/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Autor
NAO IDENTIFICADO
Reu
NELSON MANOEL DE MELLO CARVALHO
CPF
845.***.***-72
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Reu
MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
CPF
003.***.***-80
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Reu
HENRIQUE BEZERRA
CPF
602.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
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·
Representa: Autor
CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
CPF
553.***.***-68
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Representa: Autor
MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ
OAB/RJ 153167
·
CPF
056.***.***-01
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·
Representa: Réu
GISELE GONCALVES COELHO MUNIZ
OAB/RJ 183386
·
CPF
111.***.***-93
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·
Representa: Réu
ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET
OAB/RJ 153745
·
CPF
014.***.***-28
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·
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Partes do Processo
(6)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Autor
NAO IDENTIFICADO
Reu
NELSON MANOEL DE MELLO CARVALHO
CPF
845.***.***-72
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Advogados / Representantes
(6)
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
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Representa: Autor
CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
CPF
553.***.***-68
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Representa: Autor
MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ
OAB/RJ 153167
·
CPF
056.***.***-01
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Representa: Réu
GISELE GONCALVES COELHO MUNIZ
OAB/RJ 183386
·
CPF
111.***.***-93
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Representa: Réu
ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET
Movimentações
Baixa Definitiva
09/01/2025, 13:32
Juntado(a)
13/12/2024, 11:12
Representa: Réu
Reu
MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS
CPF
003.***.***-80
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Reu
HENRIQUE BEZERRA
CPF
602.***.***-91
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Reu
ROZIVAL PEREIRA PASSOS
CPF
435.***.***-53
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Reu
OAB/RJ 153745
·
CPF
014.***.***-28
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·
Representa: Réu
ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO
OAB/RJ 211846
·
CPF
089.***.***-55
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Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266 e 267
12/10/2024, 01:04
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266 e 267
19/09/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
18/09/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
10/09/2024, 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
10/09/2024, 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
10/09/2024, 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Decisão interlocutória
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Baixa Definitiva
09/01/2025, 13:32
Juntado(a)
13/12/2024, 11:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266 e 267
12/10/2024, 01:04
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266 e 267
19/09/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
18/09/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
10/09/2024, 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
10/09/2024, 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
10/09/2024, 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Decisão interlocutória
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024, 14:52
Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024, 09:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
18/05/2024, 03:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
15/05/2024, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 253
25/04/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
15/04/2024, 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 249 e 252
15/04/2024, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
15/04/2024, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
15/04/2024, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 12:09
Decisão interlocutória
15/04/2024, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 12:09
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024, 16:35
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50730174820194025101
12/04/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO -SÃO PAULO - CCR RIO/SP (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125) APELADO: NELSON MANOEL DE MELLO CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): GISELE GONCALVES COELHO MUNIZ (OAB RJ183386) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO (OAB RJ211846) APELADO: HENRIQUE BEZERRA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO (OAB RJ211846) APELADO: ROZIVAL PEREIRA PASSOS (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO (OAB RJ211846) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5073017-48.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 305) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
15/02/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
14/02/2023, 12:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229
14/02/2023, 11:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229
14/02/2023, 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
09/02/2023, 15:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
09/02/2023, 04:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
01/02/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
28/01/2023, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 231
25/12/2022, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
18/12/2022, 22:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
16/12/2022, 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
16/12/2022, 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
16/12/2022, 00:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 227 e 230
16/12/2022, 00:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022, 15:24
Ato ordinatório praticado
15/12/2022, 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
15/12/2022, 15:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212 e 213
15/12/2022, 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
12/12/2022, 15:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 18:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
02/12/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213 e 214
01/12/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
01/12/2022, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
25/11/2022, 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022, 12:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022, 11:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 22:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 191
05/11/2022, 23:59
Conclusos para julgamento
03/11/2022, 09:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
28/10/2022, 01:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Conclusos para julgamento - 27/10/2022 12:42:07)
27/10/2022, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
27/10/2022, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
27/10/2022, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
27/10/2022, 13:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 187 e 190
27/10/2022, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
27/10/2022, 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
27/10/2022, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022, 12:05
Juntada de Petição
26/10/2022, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 17:42
Extinto o processo por desistência
26/10/2022, 17:32
Conclusos para julgamento
26/10/2022, 12:24
Juntada de certidão
26/10/2022, 12:24
Intimado em Secretaria
24/10/2022, 16:44
Juntada de certidão
24/10/2022, 14:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
12/10/2022, 01:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 165, 168, 174, 173 e 176
11/10/2022, 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175 e 176
10/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
05/10/2022, 18:24
Juntado(a)
03/10/2022, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
30/09/2022, 14:17
Juntada de peças digitalizadas
29/09/2022, 13:12
Juntada de peças digitalizadas
27/09/2022, 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/09/2022, 19:56
Intimado em Secretaria
20/09/2022, 13:45
Intimado em Secretaria
20/09/2022, 13:45
Intimado em Secretaria
20/09/2022, 13:45
Intimado em Secretaria
20/09/2022, 13:45
Juntado(a)
20/09/2022, 13:43
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/09/2022, 09:39
Juntada de Petição
16/09/2022, 18:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
15/09/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
09/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
31/08/2022, 07:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
31/08/2022, 07:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
31/08/2022, 07:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 153 e 155
31/08/2022, 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 16:18
Convertido o Julgamento em Diligência
30/08/2022, 13:04
Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022, 10:33
Juntada de Petição
29/08/2022, 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
24/08/2022, 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
24/08/2022, 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
24/08/2022, 08:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 138 e 140
24/08/2022, 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/08/2022, 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/08/2022, 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022, 13:27
Decisão interlocutória
23/08/2022, 13:27
Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022, 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
22/08/2022, 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/08/2022, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022, 15:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Conclusos para decisão/despacho - 17/08/2022 15:45:29)
17/08/2022, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/08/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 123, 122 e 124
10/08/2022, 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/08/2022, 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/08/2022, 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/08/2022, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 09:15
Ato ordinatório praticado
01/08/2022, 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
31/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/07/2022, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
31/07/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022, 18:13
Decisão interlocutória
25/07/2022, 12:43
Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022, 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022, 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022, 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022, 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022, 12:04
Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2022, 11:54
Conclusos para julgamento
27/04/2022, 12:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
06/04/2022, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/04/2022, 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/03/2022, 23:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
15/03/2022, 10:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
15/03/2022, 10:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
15/03/2022, 10:44
Ato ordinatório praticado
10/03/2022, 07:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022, 07:43
Juntada de Petição
09/03/2022, 20:49
Juntada de Petição - MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS / HENRIQUE BEZERRA / ROZIVAL PEREIRA PASSOS (RJ211846 - ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO)
09/03/2022, 20:31
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50051140220214020000/TRF2
23/02/2022, 09:30
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
19/02/2022, 16:01
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
19/02/2022, 16:01
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
19/02/2022, 16:01
Expedição de mandado - RJANGSECMA
18/02/2022, 14:12
Expedição de mandado - RJANGSECMA
18/02/2022, 14:12
Expedição de mandado - RJANGSECMA
18/02/2022, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/02/2022, 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/02/2022, 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022, 14:04
Convertido o Julgamento em Diligência
16/02/2022, 13:12
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50051140220214020000/TRF2
18/11/2021, 15:23
Conclusos para julgamento
16/09/2021, 11:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/08/2021, 01:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/08/2021, 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/07/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/07/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021, 22:48
Ato ordinatório praticado
09/07/2021, 22:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/07/2021, 03:07
Juntada de Petição
05/07/2021, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021, 14:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/07/2021 14:25:24)
01/07/2021, 14:26
Decisão interlocutória
01/07/2021, 13:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
13/06/2021, 22:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051140220214020000/TRF2
03/06/2021, 14:25
Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021, 07:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2021, 16:15
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50051140220214020000/TRF2
29/04/2021, 16:04
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 10:15
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
05/04/2021, 22:04
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/03/2021, 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/03/2021, 15:35
Expedição de mandado - RJANGSECMA
24/03/2021, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2021, 11:53
Decisão interlocutória
19/03/2021, 16:47
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2021, 17:55
Juntada de certidão
18/03/2021, 17:54
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO21F para RJRIO07F) - processo: 50426409420194025101
18/03/2021, 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2021, 16:03
Despacho
18/03/2021, 16:03
Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021, 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/03/2021, 18:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
18/02/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021, 18:28
Decisão interlocutória
08/02/2021, 18:28
Juntada - Peças Digitalizadas
08/02/2021, 15:34
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2021, 15:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NÃO IDENTIFICADO - EXCLUÍDA
08/02/2021, 15:24
Determinada a intimação
08/02/2021, 14:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2021, 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2021, 21:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
05/12/2020, 23:59
Decisão interlocutória
25/11/2020, 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020, 17:43
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/11/2020, 11:08
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/11/2020, 11:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
25/11/2020, 03:20
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020, 10:29
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
24/10/2020, 11:58
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
13/10/2020, 06:00
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
13/10/2020, 03:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
22/08/2020, 23:59
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
13/08/2020, 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020, 14:13
Despacho/Decisão - de Expediente
12/08/2020, 14:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/08/2020, 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2020, 19:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
24/05/2020, 01:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
17/05/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2020, 12:33
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
07/05/2020, 03:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
24/04/2020, 19:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020, 16:29
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020, 21:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
01/03/2020, 23:59
Juntada de Petição
28/02/2020, 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020, 16:42
Ato ordinatório praticado
20/02/2020, 16:42
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
06/02/2020, 03:00
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/02/2020, 01:20
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
21/01/2020, 05:21
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
19/01/2020, 03:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
30/12/2019, 23:59
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/12/2019, 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2019, 13:47
Despacho/Decisão - Interlocutória
19/12/2019, 13:47
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/12/2019, 12:05
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019, 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/12/2019, 18:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/10/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2019, 11:52
Despacho/Decisão - Interlocutória
21/10/2019, 11:52
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/10/2019, 10:01
Distribuído por sorteio
18/10/2019, 18:40
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
09/09/2024, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
15/04/2024, 12:09
ATO ORDINATÓRIO
•
15/12/2022, 15:23
SENTENÇA
•
21/11/2022, 11:34
SENTENÇA
•
26/10/2022, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2022, 13:04
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2022, 13:27
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2022, 09:14
DESPACHO/DECISÃO
•
25/07/2022, 12:43
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2022, 11:54
ATO ORDINATÓRIO
•
10/03/2022, 07:43
DESPACHO/DECISÃO
•
16/02/2022, 13:12
ATO ORDINATÓRIO
•
09/07/2021, 22:48
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2021, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2021, 16:47
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DESPACHO/DECISÃO
•
09/09/2024, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
15/04/2024, 12:09
ATO ORDINATÓRIO
•
15/12/2022, 15:23
SENTENÇA
•
21/11/2022, 11:34
SENTENÇA
•
26/10/2022, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2022, 13:04
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2022, 13:27
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2022, 09:14
DESPACHO/DECISÃO
•
25/07/2022, 12:43
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2022, 11:54
ATO ORDINATÓRIO
•
10/03/2022, 07:43
DESPACHO/DECISÃO
•
16/02/2022, 13:12
ATO ORDINATÓRIO
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09/07/2021, 22:48
DESPACHO/DECISÃO
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01/07/2021, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
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19/03/2021, 16:47
DESPACHO/DECISÃO
•
18/03/2021, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
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08/02/2021, 18:28
DESPACHO/DECISÃO
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08/02/2021, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
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25/11/2020, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
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12/08/2020, 14:13
ATO ORDINATÓRIO
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20/02/2020, 16:42
DESPACHO/DECISÃO
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19/12/2019, 13:47
DESPACHO/DECISÃO
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21/10/2019, 11:52