Apelação Cível 0026432-58.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS MORAES FAGUNDES

CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS MORAES FAGUNDES

CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO

CPF·Representa: Autor

MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO

OAB/RJ 096965·CPF·Representa: Réu

ISABELA BRAGA POMPILIO

OAB/DF 014234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

30/03/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

30/03/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2026, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

26/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

25/03/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

05/03/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

05/03/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

05/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

04/03/2026, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:09

Todas as movimentações(271)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

30/03/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

30/03/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:23

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 17:53

26/03/2026, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

26/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

25/03/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

05/03/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

05/03/2026, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

05/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

04/03/2026, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 17:23

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/09/2025, 18:59

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

05/09/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

05/09/2025, 11:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 245

04/09/2025, 16:06

Juntada de Petição

04/09/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

15/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 06:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 243 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

14/07/2025, 06:25

Juntada de Petição

11/07/2025, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

25/06/2025, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

25/06/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

18/06/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

18/06/2025, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 232

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 232

17/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

13/06/2025, 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/06/2025, 23:04

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

16/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

15/05/2025, 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 127

15/05/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

13/05/2025, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

14/04/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

14/04/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

14/04/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

08/04/2025, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

08/04/2025, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 18:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 211 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/04/2025, 18:14

Juntada de Petição

07/04/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

21/03/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

20/03/2025, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

19/03/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

19/03/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2025, 12:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

19/03/2025, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2025, 12:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/03/2025, 18:14

Juntada de certidão

24/02/2025, 16:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

21/02/2025, 16:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

21/02/2025, 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32

21/02/2025, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/02/2025, 12:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

18/02/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

22/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

17/01/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

19/12/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

19/12/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

10/12/2024, 19:21

Retirado de pauta

10/12/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

09/12/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

09/12/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/12/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

09/12/2024, 15:29

Juntada de Petição

05/12/2024, 18:05

Juntada de certidão

29/11/2024, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

29/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024

28/11/2024, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 268

28/11/2024, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/11/2024, 13:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

26/11/2024, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2024, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

21/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

17/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/05/2024, 20:01

Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB29)

09/05/2024, 19:54

Juntada de certidão

09/05/2024, 19:50

Juntada de Petição

09/05/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/05/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/05/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/05/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

08/05/2024, 20:30

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

07/05/2024, 19:14

Retirado de pauta

07/05/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/05/2024, 18:22

Decisão interlocutória

07/05/2024, 18:17

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

07/05/2024, 18:17

Juntada de certidão

22/04/2024, 09:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024

19/04/2024, 14:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 5

19/04/2024, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/04/2024, 14:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

03/04/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

03/04/2024, 10:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

03/04/2024, 10:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137

03/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/04/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/04/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/03/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/03/2024, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/03/2024, 21:36

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:57

Retirado de pauta

18/03/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/03/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/03/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/03/2024, 17:14

Decisão interlocutória

18/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

18/03/2024, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

14/03/2024, 07:49

Juntada de Petição

14/03/2024, 03:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Juntada de certidão - 11/03/2024 12:46:43)

11/03/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:00</b>

11/03/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 9

08/03/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/03/2024, 17:28

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:28

Retirado de pauta

27/02/2024, 13:21

Juntada de certidão

26/02/2024, 12:08

Juntada de Petição

25/02/2024, 23:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

15/02/2024, 17:37

Juntada de Petição

15/02/2024, 16:56

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

15/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024

08/02/2024, 15:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 82

08/02/2024, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

08/02/2024, 12:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

10/01/2024, 16:57

Recebidos os autos - RJRIO08 -> TRF2

10/01/2024, 14:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/01/2024, 14:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 02:49

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 04:29

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 04:27

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2017, 18:10

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2017, 18:05

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2017, 13:40

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2017, 13:35

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - PARA DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO E REMESSA ELETRÔNICA AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2016, 17:56

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2016, 13:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2016, 14:43

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2016, 14:24

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2016, 14:22

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2016, 12:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2016, 14:07

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2016, 12:02

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2016, 12:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/01/2016, 18:15

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2015, 14:51

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2015, 13:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/10/2015, 11:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2015, 17:59

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2015, 16:53

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2014, 15:36

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2014, 15:34

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2014, 10:26

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2014, 17:43

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/01/2014, 10:56

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2014, 13:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2014, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2014, 13:26

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/01/2014, 14:29

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2014, 19:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2014, 19:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2013, 15:09

Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2013, 15:07

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2013, 15:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2013, 13:10

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2013, 11:08

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2013, 18:20

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2013, 18:20

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/10/2013, 17:27

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 17:11

Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 17:09

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 17:07

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2013, 12:16

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2013, 13:01

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2013, 18:35

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2013, 15:37

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2013, 19:00

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2013, 14:07

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2013, 19:27

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2013, 13:49

Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2013, 14:14

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2013, 14:12

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2013, 18:03

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2013, 13:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2013, 12:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2013, 18:31

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 14:24

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/05/2013, 13:01

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2013, 16:37

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2013, 12:23

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2013, 19:07

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2013, 19:20

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2013, 19:00

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2013, 17:44

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2013, 19:44

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2013, 18:40

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2013, 17:56

Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2013, 11:59

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2013, 11:57

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/04/2013, 19:19

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/04/2013, 18:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2013, 15:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2012, 13:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2012, 15:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2012, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2012, 14:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2012, 12:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2012, 13:47

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2012, 14:10

Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2012, 13:21

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2012, 13:18

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2012, 18:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2012, 11:44

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 18:26

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2012, 13:19

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2012, 12:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2012, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2012, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2012, 16:58

Migração DECISÃO IMPROVIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2012, 16:05

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2012, 15:36

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2012, 13:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2012, 18:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2012, 11:47

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2011, 16:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2011, 17:23

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2011, 18:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2011, 17:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2010, 15:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2010, 12:46

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2010, 18:42

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2010, 18:15

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2010, 17:48

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 23:04

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 12:53

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 17:04

DECISÃO

•25/01/2016, 11:00

DESPACHO

•27/01/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/09/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/05/2013, 11:00

DECISÃO

•07/05/2012, 11:00