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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 224.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Despacho

Todas as movimentações(85)