Apelação Cível 5081113-52.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 224.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RJ 151551·CPF·Representa: Autor

TIAGO LOPES DE ANDRADE LIMA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

16/05/2024, 08:02

Transitado em Julgado

16/05/2024, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

04/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/04/2024, 23:59

Juntada de certidão

16/04/2024, 09:05

Juntada de Petição - ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (PE021596 - TIAGO LOPES DE ANDRADE LIMA)

16/04/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:42

Despacho

15/04/2024, 12:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

15/04/2024, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

01/04/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/04/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/03/2024, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/03/2024, 13:44

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

16/05/2024, 08:02

Transitado em Julgado

16/05/2024, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

04/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 12:37

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 11:41

25/04/2024, 23:59

Juntada de certidão

16/04/2024, 09:05

Juntada de Petição - ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (PE021596 - TIAGO LOPES DE ANDRADE LIMA)

16/04/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:42

Despacho

15/04/2024, 12:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

15/04/2024, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

01/04/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/04/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/03/2024, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/03/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/03/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2024, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2024, 11:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

18/03/2024, 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/03/2024, 17:12

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

15/02/2024, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

15/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024

08/02/2024, 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 148

08/02/2024, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

08/02/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/02/2023, 16:03

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

23/02/2023, 16:01

Recebidos os autos do STJ

23/02/2023, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/09/2022, 11:44

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

05/09/2022, 17:39

Juntada de certidão

05/09/2022, 17:37

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

02/09/2022, 17:04

Decisão interlocutória

02/09/2022, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/09/2022, 16:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/09/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/09/2022, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

05/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/07/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/07/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/06/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:56

Recurso Especial não admitido

13/06/2022, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2022, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/06/2022, 15:59

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

08/06/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/06/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/06/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/06/2022, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

20/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/04/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/04/2022, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/03/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 14:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/03/2022, 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/03/2022, 10:21

Juntada de certidão

23/02/2022, 19:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

23/02/2022, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 185

22/02/2022, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 16:07

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

03/02/2021, 08:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

03/02/2021, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

23/01/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

04/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/11/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/11/2020, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/11/2020, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

15/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2020, 18:03

Juntada - Julgamento

05/11/2020, 16:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

05/11/2020, 16:58

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

29/10/2020, 21:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2020<br>Data da sessão: <b>21/10/2020 13:00:00</b>

07/10/2020, 04:01

Publicação de Pauta

06/10/2020, 16:58

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP

06/10/2020, 16:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 145

02/10/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/10/2020, 12:36

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

08/09/2020, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/08/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 14:49

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

27/08/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 14:28

EXTRATO DE ATA

•08/03/2024, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•23/02/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 11:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/06/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 15:22

OUTROS

•28/04/2022, 15:20

OUTROS

•28/04/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 14:05

EXTRATO DE ATA

•18/03/2022, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 12:17

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 16:58

EXTRATO DE ATA

•29/10/2020, 21:13

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 12:37

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 11:41

EXTRATO DE ATA

•08/03/2024, 17:12

DECISÃO STJ/STF

•23/02/2023, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 11:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/06/2022, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 15:22

OUTROS

•28/04/2022, 15:20

OUTROS

•28/04/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 14:05

EXTRATO DE ATA

•18/03/2022, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2020, 12:17

ACÓRDÃO

•05/11/2020, 16:58

EXTRATO DE ATA

•29/10/2020, 21:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2020, 14:49