Apelação / Remessa Necessária 5133922-48.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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GETEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

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Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

JULIANA BAQUE BERTON

OAB/ES 016431·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

JULIANA BAQUE BERTON

OAB/ES 016431·CPF·Representa: Réu

JOÃO LUIZ FREGONAZZI

OAB/ES 025508·CPF·Representa: Réu

VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

OAB/ES 017790·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO AMARAL COSTA

OAB/ES 025557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5133922482021402510120251013131326

13/10/2025, 13:13

Recebidos os autos do STJ

13/10/2025, 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5133922482021402510120240612131546

12/06/2024, 13:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/06/2024, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 98

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/04/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/04/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5133922482021402510120251013131326

13/10/2025, 13:13

Recebidos os autos do STJ

13/10/2025, 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5133922482021402510120240612131546

12/06/2024, 13:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/06/2024, 10:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:09

ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:09

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 98

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/04/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/04/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:49

Juntado(a)

12/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 14:38

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:31

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:48

Juntado(a)

18/03/2024, 18:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:05

Decisão interlocutória

13/03/2024, 18:39

Decisão interlocutória

13/03/2024, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 44

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 13:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/01/2024, 11:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 78

29/01/2024, 13:44

Juntada de Petição

29/01/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

26/01/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 72

29/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/12/2023, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/12/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/12/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 12:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/12/2023, 12:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 12:34

Recurso Especial não admitido

19/12/2023, 12:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 12:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/05/2023, 11:10

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/05/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/05/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/05/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/04/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/04/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/04/2023, 07:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 48

15/04/2023, 14:38

Juntada de Petição

15/04/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

26/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 08:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 21:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/03/2023, 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/03/2023, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2023, 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Alterada a parte - exclusão - 14/02/2023 15:48:29)

14/02/2023, 16:11

Juntada de certidão

08/02/2023, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

08/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

07/02/2023, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45

07/02/2023, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2023, 17:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

03/02/2023, 20:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

03/02/2023, 09:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

03/02/2023, 09:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

31/01/2023, 08:38

Juntada de Petição

31/01/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 22 e 23

26/01/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25

25/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

17/12/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 23:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/12/2022, 15:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/12/2022, 12:35

Juntada de certidão

30/11/2022, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2022, 09:23

Juntada de Petição

25/11/2022, 08:53

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>

21/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 91

18/11/2022, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

18/11/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

11/11/2022, 16:27

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

11/11/2022, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

11/11/2022, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/11/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/09/2022, 06:58

Determinada a intimação

29/09/2022, 19:29

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

29/09/2022, 19:29

Juntada de certidão

29/09/2022, 10:31

Distribuído por prevenção - Número: 50000013320224020000/TRF2

28/09/2022, 13:40

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:09

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:39

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/01/2024, 13:37

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•29/01/2024, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2023, 12:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2023, 12:33

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 21:28

EXTRATO DE ATA

•13/03/2023, 17:47

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 12:35

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:09

ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:09

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:09

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:39

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/01/2024, 13:37

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•29/01/2024, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2023, 12:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2023, 12:33

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 21:28

EXTRATO DE ATA

•13/03/2023, 17:47

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 19:29