Procedimento Comum Cível 0050039-02.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 131.416,91

Órgão julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

JADIR GOMES ALVES

CPF

Autor

TANIA REGINA DA SILVA ALVES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DE SOUZA COSTA

OAB/RJ 213418·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

16/04/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

26/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:37

Determinada a intimação

25/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/11/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

14/11/2025, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

09/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

08/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 18:13

Determinada a intimação

04/07/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/03/2025, 17:15

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

16/04/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

26/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:37

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 18:13

25/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/11/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

14/11/2025, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

09/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

08/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 18:13

Determinada a intimação

04/07/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/03/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/02/2025, 18:02

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

24/01/2025, 18:50

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

24/01/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 12:10

Juntada de Petição

06/08/2024, 21:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2024, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

27/07/2024, 01:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

05/07/2024, 09:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98

05/07/2024, 09:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

19/06/2024, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

19/06/2024, 14:21

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/06/2024, 17:03

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/06/2024, 17:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/06/2024, 13:26

Determinada a intimação

12/06/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 16:59

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15S para RJRIO22F)

22/05/2024, 13:02

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 00500390220184025101/TRF2

21/05/2024, 15:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

23/04/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: TANIA REGINA DA SILVA ALVES (AUTOR) APELADO: JADIR GOMES ALVES (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0050039-02.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2

17/01/2022, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/12/2021, 17:53

Juntada de Petição

01/12/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/11/2021, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

25/11/2021, 01:12

Juntada de Petição

18/11/2021, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/10/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2021, 12:45

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2021, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/09/2021, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

26/08/2021, 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

26/08/2021, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/07/2021, 11:43

Despacho

09/07/2021, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 18:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2021, 06:18

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2021, 15:21

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/02/2021, 15:15

Despacho

17/02/2021, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2021, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

10/12/2020, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

10/12/2020, 11:46

Juntada de Petição

09/12/2020, 17:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/12/2020, 11:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/12/2020, 11:46

Juntada de Petição

11/08/2020, 14:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/07/2020, 03:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

05/06/2020, 17:40

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

05/06/2020, 16:59

Autos com Juiz para Sentença

13/05/2020, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

13/05/2020, 05:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

23/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

16/03/2020, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 14:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/03/2020, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 14:03

Juntada de certidão

13/03/2020, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

13/03/2020, 03:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

04/03/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

13/02/2020, 23:59

Juntada de Petição

05/02/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

04/02/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

04/02/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 21:30

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

03/02/2020, 21:30

Autos com Juiz para Sentença

18/03/2019, 11:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 27

16/03/2019, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

13/03/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

04/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

01/03/2019, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

26/02/2019, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 14:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/02/2019, 04:19

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

18/02/2019, 16:36

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/09/2018, 11:39

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/09/2018, 11:38

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/09/2018, 11:36

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

14/08/2018, 12:29

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

02/08/2018, 16:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

31/07/2018, 11:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

27/07/2018, 15:06

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/07/2018, 14:57

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

20/06/2018, 16:26

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/06/2018, 12:35

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/06/2018, 12:34

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/06/2018, 12:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/05/2018, 16:44

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

28/05/2018, 11:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

23/05/2018, 13:09

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/05/2018, 12:33

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/05/2018, 11:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

05/04/2018, 10:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

03/04/2018, 16:37

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

03/04/2018, 15:51

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

03/04/2018, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 15:20

SENTENÇA

•27/10/2021, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2020, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2020, 14:32

SENTENÇA

•03/02/2020, 21:30

SENTENÇA

•10/09/2018, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2018, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2018, 16:37