Cumprimento de sentença 5019190-97.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5019190-97.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019190-97.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSEFINA MARIA RASSELI BUBACH ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) EXECUTADO: JOSE REALINS BUBACH ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) DESPACHO/DECISÃO Conforme narrado na petição do evento 241, o DNIT realizou o depósito judicial dos valores devidos em conta do tipo 005 e o correto seria depositar em conta do tipo 635, que utiliza como índice de correção a SELIC e não ao TR. Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que a instituição financeira responde pelas diferenças de remuneração, na linha dos enunciados das Súmulas 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça, pois é a responsável pelos depósitos e constitui atribuição sua viabilizar a adoção dos procedimentos corretos, fato é que tal entendimento só se aplica caso o depósito judicial seja feito da forma correta, de acordo com as normas pertinentes. Todavia, no caso, houve equívoco exclusivo do depositante (DNIT), que utilizou código incorreto (conta do tipo 005, corrigida pela taxa referencial) conforme se verifica no evento 16, OUT2, fl. 2, quando deveria ter sido realizada a operação mediante DARF (operação 635), de modo a viabilizar a incidência da SELIC, não sendo razoável atribuir à instituição financeira o ônus de arcar com as diferenças financeiras decorrentes de tal falha. De qualquer forma, o documento juntado no evento 235, RESPOSTA2 parece demonstrar que o valor teria sido transferido para uma conta do tipo 635, sem contudo informar quando isso teria ocorrido, motivo pelo qual entendo necessário intimar a CAIXA para que junte aos autos o extrato completo de ambas as contas (0829.005.86416834-7 e 0829.635.00020979-0), bem como preste os devidos esclarecimentos. Após, voltem-me conclusos para decisão. De outro lado, ante a expressa concordância do DNIT (ev. 231) quanto aos honorários devidos, proceda à expedição dos requisitórios, na forma determinada no evento 227.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: JOSEFINA MARIA RASSELI BUBACH EXECUTADO: JOSE REALINS BUBACH EXECUTADO: AMERICA IMOVEIS LTDA EDITAL Nº 500003108653 (10 DIAS) O Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA, Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 50191909720204025001, requerida por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de JOSEFINA MARIA RASSELI BUBACH, JOSE REALINS BUBACH e AMERICA IMOVEIS LTDA. O objeto deste edital é a desapropriação dos seguintes imóveis: 1) lote com área de 330,00 m² (trezentos e trintametros quadrados), localizado na Rua das Alfazemas, s/nº (Lote 06 – Quadra 15), Flor do Campo – Cariacica/ES, registrado no Cartório RGI da 1ª Zona de Cariacica sob a Matrícula nº 50.221; 2) lote com área de 306,00 m² (trezentos e seismetros quadrados), localizado na Rua das Alfazemas, s/nº (Lote 07 – Quadra 15), Flor do Campo – Cariacica/ES, registrado no Cartório RGI da 1ª Zona de Cariacica sob a Matrícula nº 50.222; 3) lote com área de 282,00 m² (duzentos e oitenta e doismetros quadrados), localizado na Rua das Alfazemas, s/nº (Lote 08, Quadra 15), Flor do Campo – Cariacica/ES, registrado no Cartório RGI da 1ª Zona de Cariacica sob a Matrícula nº 50.223; 4) lote com área de 279,00 m² (duzentos e setenta e novemetros quadrados), localizado na Rua das Alfazemas, s/nº (Lote 09 – Quadra 15), Flor do Campo – Cariacica/ES, registrado no Cartório RGI da 1ª Zona de Cariacica sob a Matrícula nº 49.154 Pela desapropriação foi ofertada a importância de R$ 391.670,00 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta reais), tendo sido depositada previamente pela parte autora. A finalidade do presente é intimar terceiros interessados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada (art. 34 dec 3365/41), bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da desapropriação ou requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo do edital, que será publicado na forma da lei. E, para que não se possa alegar ignorância, é expedido o presente, que será publicado no e-DJF2R/JFES. Dado e passado na Secretaria da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, aos 02/07/2024. Eu, JORGE LUIZ DE SOUZA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Wladimir Barbosa Aires, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz(a) Federal Substituto(a) da 4ª Vara Federal Cível, Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019190-97.2020.4.02.5001/ES

04/07/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056755020264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 319 Número: 50056755020264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 318 e 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(34)