Cumprimento de sentença 0006919-45.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Cumprimento de sentença
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/05/2014
Valor da Causa
R$ 99.874,75
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Autor
OTAGRIM PARTICIPACOES EIRELI
CNPJ
13.***.***.0001-52
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Autor
MONROE MEDIADORA LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-49
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Reu
EDUARDO LOWNDES PIRES
CPF
012.***.***-21
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Reu
ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO
CPF
021.***.***-58
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
JONAS ALEX LOPES TEIXEIRA
OAB/RJ 135006
·
CPF
075.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Autor
ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO
OAB/RJ 075991
·
CPF
890.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO PEREIRA
OAB/RJ 111663
·
CPF
076.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Réu
FELIPPE ZERAIK
OAB/RJ 030397
·
CPF
348.***.***-04
Mostrar
Movimentações
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123852320254020000/TRF2
06/04/2026, 19:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50123852320254020000/TRF2
12/03/2026, 16:02
·
Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357
30/09/2025, 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355 e 356
24/09/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
22/09/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356
16/09/2025, 02:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344
16/09/2025, 01:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356
15/09/2025, 02:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Despacho
12/09/2025, 17:16
Ver todas as movimentações (367)
Todas as movimentações
(367)
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123852320254020000/TRF2
06/04/2026, 19:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50123852320254020000/TRF2
12/03/2026, 16:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357
30/09/2025, 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355 e 356
24/09/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
22/09/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356
16/09/2025, 02:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344
16/09/2025, 01:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356
15/09/2025, 02:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025, 17:24
Despacho
12/09/2025, 17:16
Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025, 16:36
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012385-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
12/09/2025, 11:31
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123852320254020000/TRF2
12/09/2025, 02:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
06/09/2025, 23:59
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 343 Número: 50123852320254020000/TRF2
02/09/2025, 17:37
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 343
29/08/2025, 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 343
28/08/2025, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 16:05
Decisão interlocutória
25/08/2025, 15:01
Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025, 18:05
Juntada de Petição
03/06/2025, 09:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337
03/06/2025, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
10/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 15:11
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 15:11
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 329
30/04/2025, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
30/04/2025, 10:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329 e 330
14/04/2025, 23:59
Juntada de Petição
11/04/2025, 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 08:05
Decisão interlocutória
04/04/2025, 08:05
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025, 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
01/04/2025, 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
27/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025, 17:09
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 17:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313
15/03/2025, 01:03
Juntada de Petição
19/02/2025, 10:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314
18/02/2025, 01:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 311 e 312
13/02/2025, 20:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025, 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 313 e 314
27/01/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
24/01/2025, 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
24/01/2025, 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025, 15:26
Determinada a intimação
15/01/2025, 15:26
Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025, 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
10/01/2025, 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
21/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024, 15:48
Despacho
11/12/2024, 15:48
Juntada de Petição
14/11/2024, 10:56
Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024, 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
15/10/2024, 19:04
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
07/10/2024, 01:54
Despacho
26/09/2024, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024, 14:48
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024, 18:21
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/09/2024, 18:21
Juntada de Petição
23/09/2024, 13:36
Baixa Definitiva
03/09/2024, 15:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289
03/09/2024, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288
13/08/2024, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289
20/07/2024, 23:59
Classe Processual alterada - DE: DESPEJO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/07/2024, 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024, 12:58
Despacho
10/07/2024, 12:58
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024, 12:54
Juntado(a)
10/07/2024, 12:53
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 00069194520144025101/TRF2
09/07/2024, 13:27
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO LOWNDES PIRES (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) APELANTE: MONROE MEDIADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO PEREIRA (OAB RJ111663) ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO (OAB RJ075991) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OTAGRIM PARTICIPACOES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS ALEX LOPES TEIXEIRA (OAB RJ135006) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0006919-45.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER REPRESENTANTE LEGAL DO
22/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MONROE MEDIADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO (OAB RJ075991) ADVOGADO(A): DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO PEREIRA (OAB RJ111663) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: EDUARDO LOWNDES PIRES (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPPE ZERAIK (OAB RJ030397) APELADO: OTAGRIM PARTICIPACOES EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS ALEX LOPES TEIXEIRA (OAB RJ135006) ADVOGADO(A): PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) ADVOGADO(A): ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de março de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0006919-45.2014.4.02.5101/RJ (Aditamento: 125) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
27/02/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2
01/02/2023, 11:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272
01/02/2023, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 14:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 18:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
16/11/2022, 16:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 22:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 18:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271 e 272
07/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022, 15:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264, 266 e 267
28/10/2022, 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
24/10/2022, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266 e 267
01/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022, 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2022, 20:15
Conclusos para julgamento
16/08/2022, 16:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
05/08/2022, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253
15/07/2022, 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
13/07/2022, 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
24/06/2022, 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254 e 255
23/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2022, 15:42
Julgado procedente o pedido
13/06/2022, 14:28
Conclusos para julgamento
22/03/2022, 15:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 238
24/02/2022, 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
23/02/2022, 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239 e 241
03/02/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
01/02/2022, 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
01/02/2022, 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
01/02/2022, 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
01/02/2022, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022, 18:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO - EXCLUÍDA
24/01/2022, 18:31
Decisão interlocutória
24/01/2022, 18:14
Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021, 12:21
Juntada de Petição
23/08/2021, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
23/08/2021, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
09/08/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2021, 14:32
Ato ordinatório praticado
30/07/2021, 14:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221
30/07/2021, 03:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221
22/07/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 219
19/07/2021, 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
19/07/2021, 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
19/07/2021, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
14/07/2021, 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
14/07/2021, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021, 17:59
Despacho
12/07/2021, 15:47
Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021, 15:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
12/06/2021, 05:28
Juntada de Petição
11/06/2021, 17:32
Intimado em Secretaria
04/06/2021, 18:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 205
04/06/2021, 07:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 204
03/06/2021, 10:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Juntado(a) - 20/04/2021 12:15:04)
26/05/2021, 15:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
10/03/2021, 05:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205
08/03/2021, 09:41
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 204
08/03/2021, 09:41
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
04/03/2021, 15:26
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
04/03/2021, 15:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199
01/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
01/03/2021, 08:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200
01/03/2021, 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021, 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021, 16:37
Decisão interlocutória
19/02/2021, 16:08
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2021, 13:37
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
19/02/2021, 13:37
Juntada de Petição
09/02/2021, 15:03
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/12/2020, 19:13
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
19/12/2020, 04:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186
18/12/2020, 03:23
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 185, 187 e 188
26/11/2020, 03:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187 e 188
29/10/2020, 23:59
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
19/10/2020, 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020, 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020, 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020, 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2020, 08:55
Despacho
19/10/2020, 08:55
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2020, 12:02
Juntado(a)
17/10/2020, 11:58
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
17/10/2020, 00:15
Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)
24/09/2020, 14:32
Devolução de Remessa - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
15/09/2020, 18:18
Devolução de Remessa - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
15/09/2020, 18:17
Devolução de Remessa - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
15/09/2020, 18:16
Certidão - Citação/Intimação - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)
04/09/2020, 13:11
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
02/09/2020, 11:31
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
02/09/2020, 11:30
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
02/09/2020, 11:29
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
27/08/2020, 06:58
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
13/05/2020, 21:22
Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
12/05/2020, 16:50
Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
12/05/2020, 16:49
Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
12/05/2020, 16:48
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
12/05/2020, 16:22
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
20/03/2020, 17:54
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
11/03/2020, 18:37
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
09/03/2020, 17:26
Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
06/03/2020, 11:19
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
03/03/2020, 12:26
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
03/03/2020, 12:25
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
27/02/2020, 10:44
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)
16/10/2019, 10:16
Devolução de Remessa - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)
16/10/2019, 10:15
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
09/10/2019, 19:01
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)
19/09/2019, 17:51
Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)
19/09/2019, 17:49
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
07/08/2019, 11:50
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
07/08/2019, 11:23
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
22/07/2019, 15:33
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
22/07/2019, 15:32
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)
28/06/2019, 18:41
Devolução de Remessa - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)
28/06/2019, 13:53
Juntada - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)
28/06/2019, 13:51
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
13/06/2019, 19:19
Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
07/06/2019, 11:49
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)
31/05/2019, 15:37
Devolução de Remessa - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)
31/05/2019, 15:34
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
14/05/2019, 12:30
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
07/05/2019, 17:07
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
06/05/2019, 16:37
Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
08/01/2019, 18:36
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
08/01/2019, 16:36
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)
17/12/2018, 13:37
Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)
17/12/2018, 12:50
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
13/11/2018, 17:51
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)
13/11/2018, 15:44
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWPW-BEATRIZ PONTES CRUZ DA SILVA)
12/11/2018, 13:37
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWPW-BEATRIZ PONTES CRUZ DA SILVA)
12/11/2018, 13:36
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
06/08/2018, 16:37
Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
06/08/2018, 16:36
Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
06/08/2018, 16:35
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
12/07/2018, 17:20
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
09/07/2018, 18:59
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
29/06/2018, 08:14
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
25/06/2018, 12:26
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
25/06/2018, 12:25
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
21/06/2018, 17:08
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
19/06/2018, 14:38
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
19/06/2018, 13:00
Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
15/06/2018, 20:57
Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
15/06/2018, 20:57
Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
15/06/2018, 20:56
Certidão - Anotação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
15/06/2018, 20:51
Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
05/04/2018, 15:31
Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
27/03/2018, 19:28
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
13/03/2018, 16:12
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
13/03/2018, 14:33
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)
07/03/2018, 19:00
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
07/03/2018, 18:48
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
07/03/2018, 14:58
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
10/01/2018, 15:23
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
11/12/2017, 18:45
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
24/10/2017, 13:02
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
24/10/2017, 13:01
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
15/09/2017, 06:41
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
15/09/2017, 06:40
Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
15/09/2017, 06:39
Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
18/08/2017, 11:16
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
14/08/2017, 06:42
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
10/08/2017, 15:08
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
10/08/2017, 13:08
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
03/08/2017, 11:20
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
02/08/2017, 14:53
Reativação de Suspensão - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
02/08/2017, 14:52
Juntada - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)
22/05/2017, 11:12
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
19/09/2016, 13:18
Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
19/09/2016, 13:12
Devolução de Remessa - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
19/09/2016, 13:10
Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
19/09/2016, 13:03
Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
19/09/2016, 13:01
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
31/08/2016, 17:10
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
03/08/2016, 19:25
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
25/07/2016, 12:43
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
22/07/2016, 15:50
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
20/07/2016, 11:41
Localização Interna - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)
19/04/2016, 17:15
Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)
19/02/2016, 11:57
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
21/01/2016, 13:18
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
21/01/2016, 13:16
Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
21/01/2016, 13:15
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
11/12/2015, 09:58
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
04/12/2015, 16:10
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
02/12/2015, 12:23
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
23/11/2015, 10:26
Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
18/11/2015, 18:25
Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
18/11/2015, 18:24
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
18/11/2015, 18:15
Remessa Interna para Anotação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
17/11/2015, 16:36
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
17/11/2015, 14:50
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
11/11/2015, 14:52
Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
08/09/2015, 12:52
Conclusão para Despacho - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
26/06/2015, 14:56
Devolução de Remessa - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
26/06/2015, 14:55
Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
26/06/2015, 14:52
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
25/03/2015, 16:40
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
25/03/2015, 14:08
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
24/03/2015, 18:06
Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
17/03/2015, 14:06
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
06/03/2015, 08:29
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
05/03/2015, 11:24
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
04/03/2015, 15:26
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)
24/02/2015, 18:52
Conclusão para Despacho - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
15/01/2015, 15:01
Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
15/01/2015, 15:00
Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
09/01/2015, 11:58
Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
26/11/2014, 17:56
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
18/11/2014, 15:00
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
17/11/2014, 15:23
Juntada - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)
07/11/2014, 16:01
Certidão - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)
06/11/2014, 15:48
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
06/11/2014, 14:39
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
06/11/2014, 12:39
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
06/11/2014, 12:35
Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
03/11/2014, 15:22
Localização Interna - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
31/10/2014, 14:41
Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
31/10/2014, 14:26
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
29/10/2014, 16:22
Devolução de Remessa - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
29/10/2014, 16:21
Juntada - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
29/10/2014, 16:02
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
17/10/2014, 18:54
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
17/10/2014, 18:25
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
17/10/2014, 18:24
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
17/10/2014, 14:05
Certidão - Anotação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
16/10/2014, 13:04
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
16/10/2014, 12:53
Certidão - Anotação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
15/10/2014, 19:14
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
15/10/2014, 15:53
Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
15/10/2014, 15:52
Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
15/10/2014, 15:51
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
15/10/2014, 15:39
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
13/10/2014, 09:37
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
07/10/2014, 14:53
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
07/10/2014, 14:51
Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
07/10/2014, 14:50
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
07/10/2014, 12:49
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
03/10/2014, 11:51
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
29/09/2014, 18:18
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
29/09/2014, 18:17
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)
29/09/2014, 18:14
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
26/09/2014, 16:08
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)
26/09/2014, 16:07
Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
19/08/2014, 14:14
Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
19/08/2014, 14:13
Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
18/08/2014, 15:36
Remessa, Carga Para Terceiro Interessado por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
07/08/2014, 19:26
Reativação de Suspensão - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
07/08/2014, 19:25
Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
07/08/2014, 17:47
Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
22/07/2014, 19:11
Devolução de Remessa - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
22/07/2014, 19:10
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
22/07/2014, 19:09
Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
21/07/2014, 13:30
Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
21/07/2014, 13:16
Certidão - Citação/Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
20/06/2014, 19:24
Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)
20/06/2014, 12:17
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
13/06/2014, 13:16
Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
13/06/2014, 11:12
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)
10/06/2014, 11:59
Conclusão para Despacho - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJENN-ELIANE CANZIAN EVANGELISTA)
29/05/2014, 16:54
Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)
28/05/2014, 10:55
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)
28/05/2014, 10:53
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
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12/09/2025, 17:16
DESPACHO/DECISÃO
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12/09/2025, 11:31
DESPACHO/DECISÃO
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25/08/2025, 15:01
ATO ORDINATÓRIO
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30/04/2025, 15:11
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ATO ORDINATÓRIO
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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11/12/2024, 15:48
DESPACHO/DECISÃO
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26/09/2024, 14:48
DESPACHO/DECISÃO
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10/07/2024, 12:58
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
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10/07/2024, 12:53
SENTENÇA
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16/08/2022, 20:15
SENTENÇA
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DESPACHO/DECISÃO
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24/01/2022, 18:14
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30/07/2021, 14:32
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25/08/2025, 15:01
ATO ORDINATÓRIO
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30/04/2025, 15:11
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17/03/2025, 17:09
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DESPACHO/DECISÃO
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10/07/2024, 12:58
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
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10/07/2024, 12:53
SENTENÇA
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SENTENÇA
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13/06/2022, 14:28
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ATO ORDINATÓRIO
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SENTENÇA
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ATO ORDINATÓRIO
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