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Recurso EspecialAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 583770/2023

Protocolizada Petição 583770/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e provido, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada. Prejudicada a análise das demais questões. (Publicação prevista para 15/06/2023)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 558438/2023

Protocolizada Petição 558438/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2023

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1393648)

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Todas as movimentações(55)