Procedimento Comum Cível 5125617-07.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5125617-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125617-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA ADVOGADO(A): FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ146481) ADVOGADO(A): LOUISE DUARTE LOUREIRO (OAB RJ228101) ADVOGADO(A): LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (OAB RJ175940) DESPACHO/DECISÃO Evento 77: Peticiona a parte autora alegando nulidade da citação e inexistência de revelia. Afirma que tomou conhecimento da presente ação, porém não foi regularmente citado e que o ato foi realizado de forma inadequada, não recebido por pessoa autorizada, o que caracterizaria a nulidade da citação. Informa que não reside no endereço informado e que a intimação foi recebida por pessoa estranha à lide que o réu sequer conheceria. Alega que somente tomou conhecimento da presente ação após o bloqueio em sua conta bancária. Requer o reconhecimento da nulidade da citação, com nova citação válida e a reabertura do prazo recural. Requer, ainda, o imediato desbloqueio dos valores de R$ 17.039,45 (conta poupança na CEF), R$ 55.889,67 no BANCO INTER (conta corrente) e R$ 3,03, R$ 0,32 e R$ 16,01 em outras contas poupança do executado, alegando, além da nulidade da citação, a impenhorabilidade das contas do executado. Requer outrossim, a declaração da incompetência da Justiça Federal e o declínio para a Justiça do Trabalho. Afirma que a Reclamatória Trabalhista em trâmite na 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em fase recursal, após julgamento pela improcedência do pedido. Aduz que a incompetência se dá em razão da CEF pretender, "através da imputação indevida do empregado, reparação cível derivativas do vínculo empregatício". Proferida decisão no evento 80 onde foi oportunizado à CEF vista sobre a alegação de nulidade de citação, bem como para que a parte autora esclarecesse a alegação de incompetência do Juízo Federal, já que se trata de ação de cobrança de valores relativos à contratação de cartão de crédito. Foi deferido o desbloqueio dos valores de R$ 18,57 no MERCADO PAGO IP LTDA (valor irrisório) e de R$ 17.058,81 na CEF (depositado em conta poupança). Foi determinado à parte autora que esclarecesse, juntando extrato comprobatório, o bloqueio relativo ao BANCO INTER, já que consta como bloqueado o montante de R$ 1.237,61, conforme consulta SISBAJUD (evento 78), tendo o autor alegado que houve o bloqueio de R$ 55.889,67. Evento 86: Peticiona a CEF, alegando que foi válida a citação, destacando que, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a citação entregue a funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondência é válida. Afirma ainda que, conforme decisão do evento 22, o réu foi considerado revel, tendo sido intimado por edital da decisão que decretou a revelia. Afirma ainda que, em decorrência da relação contratual que mantém com a exequente, detinha o dever de manter seu endereço atualizado perante o banco. Requer a rejeição das alegações do executado. Evento 96: Peticiona o executado reiterando o requerimento de declínio de competência, pelos mesmos argumentos, afirmando que os valores cobrados nesta execução "decorrem de fatos relacionados diretamente à relação de trabalho que mantinha com a CEF, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0100718-41.2022.5.01.0079, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". Alega que o contrato que deu origem à dívida cobrada teria sido firmado durante o vínculo empregatício e que haveria clara conexão entre o objeto da presente ação e as obrigações oriundas desta relação de trabalho. Quanto ao valor depositado no Banco Inter, alega que foram bloqueados valores de seu limite de cheque especial, tendo sido cobrados encargos indevidos ao executado. Junta relatório de pesquisa de ordens judiciais. Reitera as alegações de nulidade de citação e requer a intimação da exequente para manifestação sobre os documentos apresentados e os bloqueios indevidos. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, verifico que o documento juntado na petição do evento 96 é um relatório da ordem judicial, onde consta o valor total a bloquear (R$ 55.889,67), o valor bloqueado (R$ 1.237,61) e a diferença entre ambos (R$ 54.652,06), não se prestando a comprovar o bloqueio alegado. Deverá a parte executada juntar aos autos extrato do BANCO INTER onde conste o efetivo bloqueio que afirma ter havido, no total de R$ 55.889,67. Quanto à alegação de incompetência do Juízo, em razão de afirmar que os valores cobrados nesta execução "decorrem de fatos relacionados diretamente à relação de trabalho que mantinha com a CEF, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0100718-41.2022.5.01.0079, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, deverá a parte autora comprovar, com a juntada de documentos, já que, conforme evento 1, CONTR7, trata-se de serviço de prestação de serviços de cartão de crédito, o que não teria qualquer relação com o vínculo empregatício. Sem prejuízo, manifeste-se a CEF sobre a alegada incompetência do Juízo. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA EDITAL Nº 510012617048 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 02/12/2023 e registrada sob o n° 5125617-07.2023.4.02.5101/RJ. Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO o réu FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA – CPF 044.648.417-24, do despacho do evento 22 do processo supramencionado, transcrito abaixo: “Evento 19: Considero o réu citado, na forma do art. 248, § 4º do CPC. Decreto a revelia da ré, na forma do artigo 344 do CPC. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a revel não tem patrono nos autos, publique-se este despacho por edital no sistema DJEN-CNJ, transcrevendo sua cópia, para fins de cumprimento do disposto no artigo 346 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29/02/2024. Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei. E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125617-07.2023.4.02.5101/RJ

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)