Execução de Título Extrajudicial 5015303-33.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5015303-33.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: LILIA ALLI FREITAS EXECUTADO: DILERMANDO TORRES HOMEM TRINDADE EXECUTADO: DILER & ASSOCIADOS LTDA EXECUTADO: GERALDO SILVA EDITAL Nº 510012646796 JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL de Leilão Presencial e Intimação – Data Única, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 5015303-33.2019.4.02.5101, movida por UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra DILER & ASSOCIADOS LTDA e OUTROS, na forma abaixo: O Doutor RICARDO LEVY MARTINS, Juiz Federal substituto na titularidade plena da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a DILER & ASSOCIADOS LTDA, LILIA ALLI FREITAS, DILERMANDO TORRES HOMEM TRINDADE, para ciência de que no próximo dia 25 de ABRIL de 2024, a partir das 12:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sito a Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, será reaberto o pregão para venda conforme despacho no evento 622 e observado o disposto no art. 891 do CPC a quem maior lance oferecer acima de 50% da avaliação, o automóvel descrito e avaliado no evento 554: Laudo de Avaliação: Do veículo FIAT MOBI LIKE, PLACA LSS5F74, ANO DE FABRICAÇÃO 2016/ANO MODELO 2017, CHASSI 9BD341A5NHB434467, COR PRETA, 5 portas, Flex(gás/álcool), em bom estado de conservação e funcionamento. Considerando os principais aspectos na apreciação de veículo usado, tais como lataria, pintura, carroceria, motor e pneus íntegros), avalio o veículo com base na Tabela Fipe e pesquisa de mercado em R$ 42.000,00(Quarenta e dois mil reais). Fontes de pesquisa: Tabela FIPE, Web Motors e Mercado livre. Paraíba do Sul, 09 de maio de 2023. Local da diligência: Rua Adenízia de Azevedo da Silva, s/n, lote 11, Inconfidência, área rural do Município de Paraíba do Sul – RJ. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc. Conforme resposta do Ofício do Detran no evento 659, consta: “A Diretoria de Registro de Veículos desta Autarquia informa que, em consulta ao cadastro do veículo de placa LSS5F74, RENAVAM 1098800440, o referido automóvel está registrado em nome de LILIA ALLI FREITAS, desde 10/10/2018, e apresenta débito de IPVA e taxa GRT ex. 2024, além de 11 (onze) multas por infração de trânsito, tendo sido realizado o último licenciamento (Digital), referente ao exercício 2021. Apresenta, ainda, diversas restrições incluídas através do sistema RENAJUD, de CIRCULAÇÃO – cód. 4.23, TRANSF. PROP. – cód. 4.21, e REG. PENHORA - cód. 4.24....” Débitos referentes a multas no valor de R$ 2.426,39 mais acréscimos legais. Débito referente a IPVA 2024 no valor de R$ 1.497,93 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Condições do Leilão - A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade, e em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal, tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, sujeito as penas da lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões online: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dr. RICARDO LEVY MARTINS - Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015303-33.2019.4.02.5101/RJ

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1072

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1082, 1083, 1084

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1082, 1083, 1084

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5066537-49.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 151, 155, 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1073

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1073

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1063

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 1072

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 1072

Todas as movimentações(1087)

legal

Todos os documentos(125)