Cumprimento de sentença 0541248-80.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0541248-80.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0541248-80.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DIOGO SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos por DIOGO SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (evento 189, EMBINFRI1) suscitam obscuridade na r. decisão (evento 185, DESPADEC1) que indeferiu o requerimento (evento 183) de retificação do RPV para constar o valor atualizado no montante de R$ 1.299,96 (mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), fazendo-se incidir os juros a serem aplicados sobre o valor principal corrigido. O(a) Embargado(a) teve oportunidade de contraditar o recurso (evento 201, PET1). Examinados, decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, Embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Os declaratórios não se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado. No caso concreto, em que pese a irresignação do Embargante, a r. decisão não padece do(s) vício(s) apontado(s). Senão vejamos. Conforme dito pela decisão atacada, restou indeferido o requerimento de retificação do valor de R$ 1.000,00, constante da Requisição Nº: 24510063059, para R$ 1.299,96, eis que “aquele valor refere-se ao valor histórico descrito pela r. sentença no evento 107.1, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no evento 11.2, tendo como data-base a indicada pelo próprio título, que será corrigido pelo Egrégio TRF-2 por ocasião da disponibilização dos valores devidos e posterior depósito do requisitório.” Veja-se que a Data Base ali indicada, 04/2020, acarretará a pretendida aplicação de atualização do valor quando do efetivo pagamento, de modo que restará garantida a recomposição inflacionária do período, sem qualquer prejuízo para o beneficiário. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil na r. decisão embargada. Prossiga-se conforme o já determinado pelo evento 185.1, com o cumprimento da r. decisão no evento 164.1, a partir de seu penúltimo parágrafo. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(22)