Agravo em Recurso Especial 0166118-98.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

MARTINS CUNHA E CIA LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME CANUTO FERNANDES

OAB/RJ 094236·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ SILVA LOUREIRO

OAB/RJ 247231·CPF·Representa: Autor

MARCIA PATRICIA VILELA

OAB/RJ 166556·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de MARTINS CUNHA E CIA LTDA

03/02/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/11/2024, 09:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/11/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/11/2024, 14:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:20

Certidão

•12/11/2024, 14:13

Acórdão

•12/11/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

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•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Todos os documentos(41)

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:20

Certidão

•12/11/2024, 14:13

Acórdão

•12/11/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Sentença

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Sentença

•12/11/2024, 14:13

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:13

Decisão

•12/11/2024, 14:13

Decisão

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