Apelação Cível 0117911-68.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JANDERSON MATHIAS OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0117911682017402510120260406105721

06/04/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/04/2026, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/04/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 19:33

Decisão interlocutória

20/03/2026, 19:33

Juntada de Petição

18/03/2026, 20:24

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:38

Juntada de Petição

16/03/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/03/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/03/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

04/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 15:12

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0117911682017402510120260406105721

06/04/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/04/2026, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/04/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 13:05

23/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 19:33

Decisão interlocutória

20/03/2026, 19:33

Juntada de Petição

18/03/2026, 20:24

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

17/03/2026, 19:38

Juntada de Petição

16/03/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/03/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/03/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

04/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 13:05

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 13:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/09/2025, 19:56

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/09/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/09/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

25/08/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/08/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2025, 14:48

Juntada de Petição

25/08/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

22/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/08/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/08/2025, 18:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

21/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2025, 13:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/08/2025, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/08/2025, 17:14

Juntada de certidão

25/07/2025, 15:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

25/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

24/07/2025, 13:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 46

24/07/2025, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/07/2025, 12:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

16/06/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

16/06/2025, 06:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

13/06/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/06/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/06/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/06/2025, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/06/2025, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/06/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/06/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2025, 17:09

Juntada de Petição

06/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

05/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

04/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

03/06/2025, 17:54

Sentença confirmada - por unanimidade

29/05/2025, 22:40

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 90

08/05/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

30/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

30/04/2025, 08:28

Juntada de Petição

29/04/2025, 20:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

07/04/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

07/04/2025, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/04/2025, 22:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/02/2025, 19:19

Decisão interlocutória

05/02/2025, 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

05/02/2025, 18:52

Recebidos os autos - RJRIO18 -> TRF2

05/02/2025, 15:31

Processo Reativado - Novo Julgamento

05/02/2025, 15:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

01/07/2024, 16:27

Transitado em Julgado

01/07/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/07/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/07/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/06/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/06/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/06/2024, 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/06/2024, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

27/06/2024, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/06/2024, 17:09

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

29/05/2024, 16:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

29/05/2024, 15:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

29/05/2024, 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 92

29/05/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2024, 14:08

Retirado de pauta

28/05/2024, 13:07

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 55

16/05/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

02/05/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

02/05/2024, 07:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

30/04/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/04/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2024, 14:16

Juntada de Petição

25/04/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/04/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/04/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/04/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/04/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2024, 10:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

10/04/2024, 10:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

02/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 12:59</b>

08/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

07/03/2024, 13:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 63

07/03/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/03/2024, 12:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

19/02/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

19/02/2024, 06:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/02/2024, 22:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/02/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/02/2024, 06:53

Juntada de Petição

07/02/2024, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/11/2023, 15:39

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

27/11/2023, 14:59

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 14:39

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 13:26

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 22:40

DECLARAÇÃO

•29/04/2025, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 18:52

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 13:37

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 17:09

DECISÃO STJ/STF

•25/04/2024, 14:00

ACÓRDÃO

•10/04/2024, 10:29

EXTRATO DE ATA

•02/04/2024, 17:02