Recurso Especial 5007840-12.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 07

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

TIM S A

CNPJ 02.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/03/2024, 19:03

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 19:03

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023

12/12/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/12/2023, 18:51

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

10/12/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2023

10/12/2023, 15:00

Recebidos os autos no(a) GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

20/09/2023, 08:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

19/09/2023, 17:57

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

19/09/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/09/2023, 11:29

Documentos

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•18/09/2023, 11:29

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•18/09/2023, 11:29

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