Apelação Cível 5001743-64.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARILZA ARAUJO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC02

07/04/2025, 13:25

Recebidos os autos do STJ

04/04/2025, 21:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001743642018402500220240829171144

29/08/2024, 17:11

Recurso Especial Admitido

29/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/08/2024, 12:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2024, 18:09

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

26/08/2024, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/08/2024, 20:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/07/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/07/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

22/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC02

07/04/2025, 13:25

Recebidos os autos do STJ

04/04/2025, 21:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001743642018402500220240829171144

29/08/2024, 17:11

Recurso Especial Admitido

29/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 12:03

29/08/2024, 12:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2024, 18:09

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

26/08/2024, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/08/2024, 20:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/07/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/07/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

22/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/06/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/06/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/06/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/06/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2024, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

11/06/2024, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/06/2024, 12:26

Juntado(a)

24/05/2024, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024<br>Período da sessão: <b>29/05/2024 00:00 a 05/06/2024 13:00</b>

15/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024<br>Período da sessão: <b>29/05/2024 00:00 a 05/06/2024 13:00</b>

15/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2024

13/05/2024, 13:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2024 00:00 a 05/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 70

13/05/2024, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/05/2024, 13:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

10/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

10/05/2024, 11:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

10/05/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/05/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 44

25/04/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/04/2024, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/04/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/04/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 38

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/04/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/04/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/04/2024, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/04/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 12:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/04/2024, 15:36

Sentença confirmada - por unanimidade

04/04/2024, 13:10

Juntado(a)

19/03/2024, 19:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

06/03/2024, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 126

06/03/2024, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

26/02/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

01/06/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/05/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/05/2022, 20:32

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB31 -> SUB7TESP

19/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

09/05/2022, 17:11

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

09/05/2022, 12:37

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB31)

06/05/2022, 15:58

Alterado o assunto processual

06/05/2022, 15:58

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

04/05/2022, 14:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/05/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/04/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/04/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/04/2022, 16:08

Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP

30/03/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

30/03/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 17:30

Declarada incompetência

30/03/2022, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

30/03/2022, 16:57

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 13:13

ACÓRDÃO

•11/06/2024, 16:11

EXTRATO DE ATA

•11/06/2024, 12:26

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 15:36

EXTRATO DE ATA

•04/04/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:57