Apelação / Remessa Necessária 0070678-41.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

LELIO RODRIGUES FARIA SARRETA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ 179347·CPF·Representa: Autor

ALBERTO LUCAS ALBUQUERQUE DA COSTA TRIGO

OAB/RJ 205716·CPF·Representa: Autor

DANIEL CORREA CARDOSO COELHO

OAB/RJ 095891·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FRANCA SANTOS LIMA BARROS

OAB/RJ 151974·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ 179347·CPF·Representa: Autor

ALBERTO LUCAS ALBUQUERQUE DA COSTA TRIGO

OAB/RJ 205716·CPF·Representa: Autor

DANIEL CORREA CARDOSO COELHO

OAB/RJ 095891·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FRANCA SANTOS LIMA BARROS

OAB/RJ 151974·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES

CPF·Representa: Réu

FELIPE LINO DOS REIS SCALET

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

27/02/2025, 14:29

Recebidos os autos do STJ

27/02/2025, 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0070678412018402510120240910100421

10/09/2024, 10:04

Recurso Especial Admitido

09/09/2024, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/09/2024, 17:41

Juntada de certidão

04/09/2024, 15:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

04/09/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/09/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

03/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/09/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:13

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

27/02/2025, 14:29

Recebidos os autos do STJ

27/02/2025, 11:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0070678412018402510120240910100421

10/09/2024, 10:04

Recurso Especial Admitido

09/09/2024, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 17:35

09/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/09/2024, 17:41

Juntada de certidão

04/09/2024, 15:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

04/09/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/09/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

03/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/09/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2024, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

31/07/2024, 13:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

22/07/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/07/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/07/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

04/07/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

01/07/2024, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

24/06/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/06/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

20/06/2024, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2024, 14:18

Juntado(a)

11/06/2024, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 121

24/05/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

23/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

21/05/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

21/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

18/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/05/2024, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

14/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

10/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

09/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/04/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/04/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 14:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

10/04/2024, 14:49

Juntada de Petição

10/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/04/2024, 16:39

Sentença confirmada - por unanimidade

04/04/2024, 14:06

Retirado de pauta

04/04/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

04/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

03/04/2024, 10:37

Juntado(a)

01/04/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/03/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/03/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/03/2024, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

12/03/2024, 15:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

12/03/2024, 15:30

Juntada de Petição

11/03/2024, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b>

11/03/2024, 02:00

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

08/03/2024, 13:35

Juntada de Petição

07/03/2024, 20:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

06/03/2024, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 133

06/03/2024, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

26/02/2024, 16:25

Alterado o assunto processual

15/07/2022, 08:48

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:18

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

05/11/2020, 16:14

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

04/11/2020, 18:56

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 14:22

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 17:55

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 14:18

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•04/04/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:30