Procedimento Comum Cível 5003240-52.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

JOSE ALBERTO ARARIBA DRAGO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA

OAB/RJ 169276·CPF·Representa: Autor

LUCIANO REGIS DA COSTA

OAB/RJ 232714·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 005408·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA

OAB/RJ 169276·CPF·Representa: Autor

LUCIANO REGIS DA COSTA

OAB/RJ 232714·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 005408·CPF·Representa: Réu

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP 381968·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 19:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

13/06/2024, 01:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

12/06/2024, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/05/2024, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/05/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Determinada a intimação

15/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 15:49

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

13/06/2024, 19:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

13/06/2024, 01:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)

12/06/2024, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 15:18

SENTENÇA

•10/03/2021, 21:33

27/05/2024, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/05/2024, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/05/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Determinada a intimação

15/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 15:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50032405220194025108/TRF2

09/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ALBERTO ARARIBA DRAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO REGIS DA COSTA (OAB RJ232714) ADVOGADO(A): DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA (OAB RJ169276) APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA MATOS (OAB SP381968) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5003240-52.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

08/07/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/07/2021, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

16/06/2021, 03:13

Juntada de Petição

14/06/2021, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/06/2021, 04:52

Juntada de Petição

08/06/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

20/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/05/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

23/04/2021, 01:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 92

13/04/2021, 17:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 22:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

29/03/2021, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 12:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 27 e 28 nas seguintes localidades: Campos dos Goytacazes, Magé, Itaboraí, Petrópolis, Nova Friburgo, Volta Redonda, Resende, São Pedro da Aldeia.

26/03/2021, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/03/2021, 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/03/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

20/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/03/2021, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/03/2021, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/03/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 21:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2021, 21:33

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/03/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/03/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

02/03/2021, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/03/2021, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/03/2021, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/03/2021, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/03/2021, 20:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

01/03/2021, 20:49

Juntada de Petição

24/02/2021, 17:07

Autos com Juiz para Sentença

10/09/2020, 00:12

Juntada de Petição

09/09/2020, 22:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 67

03/09/2020, 04:11

Juntada de Petição

02/09/2020, 22:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

27/08/2020, 05:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 67

10/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/08/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

03/08/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

03/08/2020, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 14:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/07/2020, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/07/2020, 16:29

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

27/07/2020, 16:27

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PROCURAÇÃO RÉU' para 'CONTESTAÇÃO'

27/07/2020, 16:26

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

27/07/2020, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 48 e 50

10/06/2020, 06:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 05:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 50

27/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/04/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

23/04/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 11:34

Despacho/Decisão - de Expediente

17/04/2020, 11:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/04/2020, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

27/03/2020, 11:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2020, 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2020, 23:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 02:20

Juntada de Petição

23/03/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

18/03/2020, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 15:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/03/2020, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

12/03/2020, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/03/2020, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 23:51

Juntada de Petição - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (SP381968 - DANIELA FERREIRA MATOS)

09/03/2020, 20:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

06/02/2020, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

28/01/2020, 01:06

Juntado Alvará - (cópia) Entregue ao Interessado

14/01/2020, 16:53

Juntada de Petição

26/12/2019, 16:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

19/12/2019, 19:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

13/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

11/12/2019, 17:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/12/2019, 12:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA

03/12/2019, 15:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 15:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 15:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

03/12/2019, 15:39

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/12/2019, 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 15:21

Juntada de Petição

25/11/2019, 18:26

Juntada de Petição

14/11/2019, 11:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

16/10/2019, 01:20

Juntada de Petição

30/09/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/09/2019, 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 20:11

Juntada de Petição

10/09/2019, 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/09/2019, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/09/2019, 12:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 03:35

Despacho/Decisão - de Expediente

06/09/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2019, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2019, 14:24

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 10:48

SENTENÇA

•01/03/2021, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 23:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2019, 16:38