Execução Fiscal 5129625-27.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5129625-27.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5129625-27.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARINA FRACASSI FIGUEIRA ADVOGADO(A): AMANDA THAISE MARTINS OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG161192) DESPACHO/DECISÃO 1) Eventos 79 e 88: A decisão exequenda (evento 41), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, condenou o Conselho Profissional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada. O valor do proveito econômico, no caso, é a soma dos créditos declarados prescritos: as quantias referentes às anuidades de 2012 a 2017. Os cálculos de condenação foram apresentados (evento 74, anexo 2), tendo a advogada beneficiária apontado um valor total de R$ 1.164,76 (mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Em lugar de se abrir oportunidade ao Conselho para, querendo, impugnar a execução, o despacho do evento 76 acabou por determinar a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV. Verifica-se, assim, que, de fato, não se oportunizou ao Conselho a possibilidade de impugnar os cálculos do evento 74, tendo-se determinado a expedição de RPV precipitadamente. Dessa forma, REVOGO o despacho do evento 76, para receber a petição do evento 79 como impugnação aos cálculos da execução (evento 74). O Conselho embargante afirma que a beneficiária dos honorários inclui na planilha de execução valores que exorbitam a verba sucumbencial calculada por ela própria, quando aponta a quantia de R$ 582,38 como total da verba sucumbencial, e, ao final, aponta um crédito a ser executado no montante de R$ 1.164,76. A advogada credora manifestou-se (evento 88), ratificando o valor de R$ 1.164,76 como a verba sucumbencial devida e requerendo a condenação do Conselho em litigância de má-fé e em honorários advocatícios adicionais, com base no art. 85, parágrafo 1º., do CPC. Vejamos. Considerando que, como consignado acima, não havia sido concedido ao Conselho oportunidade para impugnação, não há qualquer fundamento para os pedidos de condenação do CAU/RJ em litigância de má-fé ou em honorários adicionais. Os créditos prescritos, relativos às anuidades de 2012 a 2017, somavam R$ 5.346,49 em dezembro/2023. Veja-se: Dessa forma, o valor a ser executado, em dez/2023 (10% sobre o valor do benefício econômico auferido), é de R$ 534,64 (quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado pela Taxa SELIC, para a data de hoje (índice de correção no período - 1, 18551111), obtém-se um crédito no valor de R$ 633,82 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). Dessa forma, ACOLHO, PARCIALMENTE, a impugnação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, para fixar o valor da verba sucumbencial em R$ 633,82 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). 1) Expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV para que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ comprove, no prazo de 60 (sessenta) dias, a realização do depósito dos valores devidos em uma conta na CEF, agência 4117, à disposição deste Juízo, conforme determinado no art. 3º, § 2º, da Resolução 822/2023 do CJF. 1.1) Com a expedição, proceda-se à juntada do ofício de RPV nos autos do processo em epígrafe e dê-se vista às partes do referido, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 1.2) Havendo anuência das partes ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Conselho para que comprove, no prazo de 60 (sessenta) dias, o depósito dos honorários sucumbenciais em uma conta na CEF, agência 4117, à disposição deste Juízo. 1.3) Com o depósito do valor devido, intime-se a parte executada, ora exequente, para informar os dados necessários para conversão em renda em seu favor. 1.4) Cumprido, oficie-se à CEF para que proceda à transferência em favor da parte executada. 2) Proceda-se à transferência dos valores bloqueados (evento 34) para uma conta à disposição deste Juízo. 2.1) Considerando que o Conselho credor informou os seus dados bancários (evento 57), confirmada a transferência nos autos, expeça-se ofício à CEF (Ag. 4117) para efetuar a transformação do valor bloqueado/transferido via Sisbajud em pagamento definitivo. Prazo: 05 (cinco) dias. 2.2) Com a conversão em pagamento definitivo pela CEF, dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual quitação do débito exequendo ou promova o regular prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ EXECUTADO: MARINA THOME FRACASSI EDITAL Nº 510012718522 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ CONTRA MARINA THOME FRACASSI, PROCESSO 51296252720234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MARINA THOME FRACASSI, CPF: 11388577771, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º, inscrição n.º 60, para crédito a favor da exequente de R$ 9.981,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 667671732823). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 12/03/2024, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, RENATA FRAZAO BATISTA, o digitei, e eu, ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5129625-27.2023.4.02.5101/RJ

15/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)