Apelação / Remessa Necessária 5017583-40.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 564.390,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGNES HELENA ALICE KOSA TEIXEIRA

CPF

Reu

ALDA BEZERRA DE LIMA

CPF

Reu

ELBERT LUIZ PIRES TAVARES

CPF

Reu

SERGIO ROBERTO AMARAL MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARTINS FLEXA

OAB/RJ 095142·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT

OAB/RJ 141764·CPF·Representa: Réu

NOEMY DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ 154248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGNES HELENA ALICE KOSA TEIXEIRA

CPF

Reu

ALDA BEZERRA DE LIMA

CPF

Reu

ELBERT LUIZ PIRES TAVARES

CPF

Reu

SERGIO ROBERTO AMARAL MIRANDA

CPF

Reu

ALUCE LOUREIRO OURICURI

CPF

Reu

ANGELA TARNAPOLSKY

CPF

Reu

FRANCISCA BOTTINO VIEIRA

CPF

Reu

JORGE HENRIQUE LEAL PEREIRA

CPF

Reu

MARIA VICTORIA GRIMALDI

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

24/03/2025, 12:59

Recebidos os autos do STJ

23/03/2025, 22:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2024, 17:08

Recurso Especial Admitido

26/02/2024, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/01/2024, 11:27

Juntada de certidão

09/01/2024, 07:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/01/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/01/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/12/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 120, 118, 119, 121, 122, 124 e 123

08/12/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 15:36

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

24/03/2025, 12:59

Recebidos os autos do STJ

23/03/2025, 22:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2024, 17:08

Recurso Especial Admitido

26/02/2024, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2025, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2025, 22:14

26/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/01/2024, 11:27

Juntada de certidão

09/01/2024, 07:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/01/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

08/01/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/12/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 120, 118, 119, 121, 122, 124 e 123

08/12/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/11/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/11/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

10/11/2023, 14:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

08/11/2023, 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2023, 11:55

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 148

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/09/2023, 12:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

14/07/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99

04/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/06/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/06/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

14/06/2023, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/06/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/06/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

07/06/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 68, 66, 67, 72, 69, 70 e 71

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/06/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/06/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/06/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:40

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

31/05/2023, 13:31

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

24/05/2023, 10:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/05/2023, 22:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

18/05/2023, 14:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

17/05/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:52

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

12/05/2023, 16:01

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12

24/04/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2023, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

13/04/2023, 13:59

Retirado de pauta

07/03/2023, 17:17

Juntada de Petição

24/02/2023, 09:58

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 57

10/02/2023, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 17:01

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

07/02/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

18/11/2022, 12:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 32, 30, 31, 33, 36, 34 e 35

18/11/2022, 12:25

Juntada de Petição

18/11/2022, 11:59

Juntada de certidão

08/11/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:10

Determinada a intimação

07/11/2022, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

07/11/2022, 16:45

Juntada de Petição

31/10/2022, 23:15

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32

22/09/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/09/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/09/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 13:26

Determinada a intimação

15/09/2022, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

15/09/2022, 18:24

Juntada de Petição

15/09/2022, 14:31

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:28

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23

14/09/2020, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/09/2020, 20:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/09/2020, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/09/2020, 09:01

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

11/09/2020, 12:38

Despacho

11/09/2020, 12:38

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 13:42

ACÓRDÃO

•23/03/2025, 22:14

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/03/2025, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2025, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 14:29

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 14:25

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 20:28

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 22:59

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:38