Apelação Cível 0506373-93.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Autor

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S/A

CNPJ

Reu

CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC

Reu

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI

CNPJ

Reu

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 066540·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO

OAB/RJ 160659·CPF·Representa: Autor

THAIS DE ANDRADE FURTADO

OAB/RJ 222303·CPF·Representa: Autor

GERSON PACHECO DA SILVA NETO

CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RJ 180195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Autor

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S/A

CNPJ

Reu

CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC

Reu

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI

CNPJ

Reu

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

CNPJ

Reu

PORTO DO RECIFE S/A

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH

CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)

CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

CNPJ

Reu

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(28)

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 066540·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO

OAB/RJ 160659·CPF·Representa: Autor

THAIS DE ANDRADE FURTADO

OAB/RJ 222303·CPF·Representa: Autor

GERSON PACHECO DA SILVA NETO

CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RJ 180195·CPF·Representa: Réu

JOEL RODRIGUES FARIAS

CPF·Representa: Réu

ALEXSANDRO SILVA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

REBECA ALVES SOARES GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ COSTA

OAB/BA 022084·CPF·Representa: Réu

GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/BA 019024·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS

OAB/BA 021159·CPF·Representa: Réu

JEAN PIERRE GOMES CORREA

OAB/PA 021994·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DE CASTRO LIMA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA

OAB/ES 011015·CPF·Representa: Réu

BRUNA CANAL GAGNO

OAB/ES 013701·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO

OAB/ES 018417·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PAVESI IZOTON

OAB/ES 010475·CPF·Representa: Réu

MELINA VASCONCELLOS KATSILIS

OAB/ES 012759·CPF·Representa: Réu

MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA

OAB/MA 003913·CPF·Representa: Réu

MAURO SOUZA BRITO

OAB/DF 050692·CPF·Representa: Réu

DOMINIQUE LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ 161663·CPF·Representa: Réu

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Réu

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Réu

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES

CPF·Representa: Réu

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Réu

JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA

OAB/RJ 230900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

23/05/2025, 13:20

Recebidos os autos do STJ

23/05/2025, 08:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0506373932015402510120240516151128

16/05/2024, 15:11

Juntada de Petição

14/05/2024, 14:47

Decisão interlocutória

09/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

01/04/2024, 17:29

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

01/04/2024, 17:00

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

26/03/2024, 17:39

Retirado de pauta

26/03/2024, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2024, 15:14

Juntado(a)

21/03/2024, 11:33

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:21

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:21

Todas as movimentações(359)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

23/05/2025, 13:20

Recebidos os autos do STJ

23/05/2025, 08:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0506373932015402510120240516151128

16/05/2024, 15:11

Juntada de Petição

14/05/2024, 14:47

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:38

09/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2024, 15:25

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

01/04/2024, 17:29

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

01/04/2024, 17:00

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

26/03/2024, 17:39

Retirado de pauta

26/03/2024, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2024, 15:14

Juntado(a)

21/03/2024, 11:33

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:21

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

19/03/2024, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

18/03/2024, 18:46

Juntada de Petição

18/03/2024, 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 49

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:11

Juntada de Petição

14/12/2023, 09:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329, 330, 331, 332, 333 e 334

14/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

12/12/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

11/12/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

21/11/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335 e 336

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 298, 300, 301, 302, 304 e 305

08/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

06/11/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

28/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307, 308, 310, 311, 312, 313, 314 e 315

21/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297, 298, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 307, 308, 310, 311, 312, 313, 314, 315 e 316

12/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 309

09/10/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

09/10/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

09/10/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

06/10/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

06/10/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 12:27

Despacho

29/09/2023, 18:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/09/2023, 18:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/08/2023, 11:07

Juntada de Petição

07/08/2023, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

05/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

04/08/2023, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/07/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275 e 276

04/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

03/07/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

30/06/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 277

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

09/06/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

09/06/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

06/06/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

06/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:11

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/06/2023, 21:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:11

Recurso Extraordinário não admitido

01/06/2023, 21:11

Recurso Especial Admitido

01/06/2023, 21:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:11

Recurso Especial Admitido

01/06/2023, 21:11

Recurso Especial Admitido

01/06/2023, 21:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:11

Recurso Especial Admitido

01/06/2023, 21:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:11

Recurso Especial Admitido

01/06/2023, 21:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:11

Juntada de Petição - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (AL011446 - GERSON PACHECO DA SILVA NETO)

31/05/2023, 12:08

Juntada de Petição

30/05/2023, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/05/2023, 11:12

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/05/2023, 09:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 208

16/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 169, 170, 177, 178, 179, 189, 193, 194, 204 e 205

21/04/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 206

20/04/2023, 07:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 195

20/04/2023, 07:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 171

20/04/2023, 07:56

Juntada de Petição

19/04/2023, 23:54

Juntada de Petição

19/04/2023, 23:12

Juntada de Petição

19/04/2023, 22:35

Juntada de Petição

19/04/2023, 21:46

Juntada de Petição

19/04/2023, 21:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 180 e 207

19/04/2023, 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

13/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

11/04/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

11/04/2023, 16:27

Juntada de Petição

10/04/2023, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

05/04/2023, 20:15

Juntada de Petição

31/03/2023, 23:54

Juntada de certidão

31/03/2023, 18:04

Juntada de Petição - COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (PA021994 - JEAN PIERRE GOMES CORREA)

31/03/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 176, 192 e 203

28/03/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207 e 208

27/03/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - PETIÇÃO - 24/03/2023 15:19:38)

27/03/2023, 17:19

Decisão interlocutória

27/03/2023, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

27/03/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

27/03/2023, 05:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

27/03/2023, 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 192, 193, 194 e 195

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 169, 170, 171, 172, 173, 176, 177, 178, 179, 180 e 182

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

24/03/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

24/03/2023, 18:13

Juntada de Petição

24/03/2023, 15:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 196

24/03/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 175, 191 e 202

20/03/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

20/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

20/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

20/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

20/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154 e 155

17/03/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 136

17/03/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

16/03/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/03/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/03/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

16/03/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 149, 167, 174 e 190

16/03/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/03/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/03/2023 17:27:03)

15/03/2023, 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/03/2023 17:27:03)

15/03/2023, 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 15/03/2023 06:18:51)

15/03/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 06:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148

15/03/2023, 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/03/2023, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/03/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/03/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/03/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

08/03/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

08/03/2023, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

08/03/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2023, 08:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 145 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

07/03/2023, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

07/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

06/03/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 133, 134, 136 e 137

17/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/02/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/02/2023, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/02/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/02/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 08:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

06/02/2023, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2023, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2023, 18:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

06/02/2023, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/02/2023, 10:27

Juntada de certidão

07/12/2022, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>

05/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>

05/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2022

01/12/2022, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 26

01/12/2022, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/12/2022, 15:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

30/11/2022, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

23/11/2022, 08:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 90

23/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/11/2022, 13:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 40, 42, 43 e 56

17/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 63, 65, 66, 71, 74, 76, 77, 84, 87, 88 e 89

15/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

14/11/2022, 16:26

Juntada de Petição

14/11/2022, 15:55

Juntada de Petição

14/11/2022, 15:54

Juntada de Petição

14/11/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/11/2022, 14:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 75

13/11/2022, 23:43

Juntada de Petição

11/11/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 62, 73 e 86

11/11/2022, 18:39

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:32

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:31

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 54

09/11/2022, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

08/11/2022, 14:36

Juntada de Petição

08/11/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 86, 87, 88, 89 e 90

07/11/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

07/11/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77 e 78

06/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/11/2022, 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 72 e 85

31/10/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/10/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/10/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/10/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2022, 08:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

28/10/2022, 08:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

28/10/2022, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56

27/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

27/10/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 27/10/2022 16:43:09)

27/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 16:43

Juntada de certidão

27/10/2022, 16:39

Juntada de Petição - CIA/ DOCAS DO ESTADO DO CEARA - CDC (CE026509 - ALEXSANDRO SILVA ARAUJO)

27/10/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 39, 40, 41, 42 e 43

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/10/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/10/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/10/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/10/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 15:24

Juntado(a)

10/10/2022, 15:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/10/2022, 12:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Sentença desconstituída - 04/10/2022 19:19:12)

06/10/2022, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/10/2022, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2022, 15:51

Juntado(a)

03/10/2022, 19:00

Juntada de Petição - COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA (DF041351 - ALEXANDRE MOREIRA LOPES / DF038325 - MATHEUS DE CASTRO LIMA)

03/10/2022, 18:31

Juntada de Petição

03/10/2022, 12:02

Juntada de certidão

29/09/2022, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2022, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 14:00:00</b>

29/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

23/09/2022, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 14:00:00</b>

23/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 16

22/09/2022, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

22/09/2022, 16:03

Retirado de pauta

21/09/2022, 13:21

Juntada de Petição

19/09/2022, 11:58

Juntada de Petição

15/09/2022, 15:53

Juntada de Petição

14/09/2022, 17:25

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

12/09/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00:00</b>

12/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 176

09/09/2022, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2022, 16:25

Juntada de Petição

13/09/2021, 11:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

06/07/2021, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/07/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/07/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/07/2021, 18:14

Determinada a intimação

02/07/2021, 17:39

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

02/07/2021, 17:39

Lavrada Certidão

29/06/2021, 16:36

Distribuído por prevenção - Número: 00052286520174020000/TRF2

29/06/2021, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 11:33

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/10/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 18:49

DECISÃO STJ/STF

•07/08/2023, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 11:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 11:33

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/10/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 18:49

DECISÃO STJ/STF

•07/08/2023, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 11:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/06/2023, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 16:57

ACORDO

•14/03/2023, 12:02

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 18:48

EXTRATO DE ATA

•03/02/2023, 10:27

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 12:15

ACÓRDÃO

•05/10/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 17:39