Recurso Especial 0020641-72.2016.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ 02.***.***.0002-15

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/09/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 16:03

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 791562/2025

28/08/2025, 12:26

Protocolizada Petição 791562/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2025

28/08/2025, 12:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 334236/2025 - AgInt

15/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 03:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0334236 - AgInt no REsp 2150731 - Publicação prevista para 15/08/2025

13/08/2025, 19:10

Conhecido o recurso de FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00334236/2025 - AgInt no REsp 2150731/RJ

12/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:10

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00334236/2025 - AgInt no REsp 2150731/RJ

16/06/2025, 16:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

11/06/2025, 10:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2025, 17:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/06/2024, 19:51

DECISÃO TERMINATIVA

•12/06/2024, 20:41

-

•08/05/2024, 15:52

-

•08/05/2024, 15:52

-

•08/05/2024, 15:52

-

•08/05/2024, 15:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/05/2024, 15:52

-

•08/05/2024, 15:52

-

•08/05/2024, 15:51

-

•08/05/2024, 15:51

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•08/05/2024, 15:51

-

•08/05/2024, 15:51

-

•08/05/2024, 15:51

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