Cumprimento de sentença 5005687-40.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005687-40.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005687-40.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU EXEQUENTE: INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): GIULIANO GOMES MARINATO (OAB ES030933) EXECUTADO: JULIANA SCARPI TORRES POGGIAN ADVOGADO(A): RAISSA ABREU SOUZA (OAB ES026337) DESPACHO/DECISÃO Na Sentença de evento 50, DOC1 foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da parte autora: Sentença (evento 50, DOC1): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo o Estado do Espírito Santo restabelecer o contrato de trabalho celebrado com a autora e a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento do registro do diploma sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Condeno a UNIG ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput, §8º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. A decisão foi reformada no processo 5005687-40.2019.4.02.5002/TRF2, evento 20, ACOR2: Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, dar provimento parcial ao recurso da União e deixar de conhecer o recurso da autora, prejudicado pela reforma da sentença. Inverto o ônus sucumbencial definido pela sentença, suspenso nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 01 - Petição Inicial 1, fls. 120/122, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Após o transito em julgado, os advogados da UNIG vieram aos autos no evento 104, DOC1 para requerer o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, requerendo, para tanto a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. Pela decisão de evento 107, DOC1 foi intimada a "parte JULIANA SCARPI TORRES POGGIAN para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do quanto alegado em evento 104, EXECUMPR1 e evento 104, OUT5, em especial no que tange ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita". Apesar de intimada, a parte se manteve inerte. É o relatório. Trata-se de pedido feito pelos advogados da UNIG em relação aos honorários advocatícios, de modo que pode se apresentada em petição simples neste momento processual, nos termos do art. 100 do CPC. A gratuidade de justiça foi mantida na sentença de evento 50, DOC1 pelos seguintes fundamentos: "Tendo em vista que os Requeridos não trouxeram aos presentes qualquer elemento concreto a respeito da condição da autora de arcar com eventuais despesas deste processo e honorários advocatícios, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica que instruiu a inicial." Contudo, na petição de evento 104, DOC1 os exequentes apresentaram comprovante de renda atual da autora, obtido no portal da transparência: Diante disso, considero que o elemento ora apresentado, qual seja, a renda parte autora, é suficiente para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Além disso, cabe destacar que o salário recebido pela autora/executada é superior ao limite de isenção do imposto de renda e superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que é suficiente para que seja desconstituída a presunção de hipossuficiência. Importante destacar que foi oportuniza à autora/executada se manifestar acerca das alegações dos exequentes e do pedido de revogação da gratuidade, ocasião em que poderia ter comprovado que, apesar do salário, poderia haver o prejuízo ao seu sustento ou de sua família, mas deixou transcorrer o prazo in albis. Diante do exposto: 1. Defiro o pedido da parte exequente e revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora/exequente. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de evento 104, DOC1. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 4. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 4.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 5. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade de uma das partes ou de seus advogados, com poderes para receber e dar quitação), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação. A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 5.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 5.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 6. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se (se for o caso: após finalização do cumprimento de sentença relacionado à obrigação de fazer), sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 7. Ante a revogação da gratuidade, intime-se a parte autora/executada para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIANA SCARPI TORRES POGGIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAISSA ABREU SOUZA (OAB ES026337) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GIULIANO GOMES MARINATO (OAB ES030933) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR(A): BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005687-40.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 78) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIANA SCARPI TORRES POGGIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAISSA ABREU SOUZA (OAB ES026337) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GIULIANO GOMES MARINATO (OAB ES030933) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR(A): BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de março de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 08 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005687-40.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

20/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(163)