Cumprimento de sentença 0224904-38.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0224904-38.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0224904-38.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELMA MERCADANTE DA SILVA ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) ADVOGADO(A): MARCONI MENDONCA DA SILVA (OAB RJ102066) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Requer o INSS em sua petição do evento 191, seja declarada a desconsideração da alienação do imóvel situado na Rua Visconde de Asseca, n. 143, Bloco 02, apartamento n. 203, Rio de Janeiro - RJ, sob a alegação de que a negociação em questão, efetuada entre a ora executada e o adquirente do imóvel, Adilson Pereira dos Santos, foi realizada em fraude à execução. O artigo 792 do Código de Processo Civil dispõe da seguinte forma acerca da fraude à execução: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Analisando a documentação apresentada pelo INSS no evento 191, verifico que a alienação pela devedora do imóvel situado na Rua Visconde de Asseca, n. 143, Bloco 02, apartamento n. 203, Rio de Janeiro - RJ, para Adilson Pereira dos Santos e sua esposa, Maria José da Silva Santos, ocorreu em 13/04/2023 (evento 191, OUT2, fl. 07). Ocorre que, na aludida data, o acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao ora exequente, ainda não tinha transitado em julgado, o que ocorreu apenas em 01/06/2023 (evento 93 da apelação), ou seja, dois meses após a alienação do bem. Sendo assim, entendo não restar evidenciada, in casu, a existência de fraude à execução, apta a ensejar a desconsideração da alienação do imóvel, motivo pelo qual rejeito o pedido formulado pelo INSS no evento 191. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente a fim de que requeira o que for de direito, dando prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias.

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(33)