Cumprimento de sentença 5002996-53.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002996-53.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5002996-53.2019.4.02.5002/ES AUTOR: WL AUTO MECANICA EIRELI ADVOGADO(A): MARCIO CARVALHO SILVA (OAB ES019944) RÉU: JMK SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): ANOLDO FIORI JUNIOR (OAB PR105040) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) DESPACHO/DECISÃO Os embargos monitórios foram acolhidos e julgados improcedentes em relação à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, tendo WL AUTO MECANICA EIRELI sido condenada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em sede recural em 10% sobre o valor fixado na sentença. Por outro lado, o processo foi extinto sem resolução de mérito quanto à JMK SERVICOS S.A., sendo a WL AUTO MECANICA EIRELI condenada apenas em honorários de sucumbência de 10 % sobre o valor atualizado da causa: SENTENÇA (evento 68, DOC1): "Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação a JMK SERVIÇOS LTDA, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a embargada, WL AUTO MECANICA EIRELI, em honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil" VOTO (processo 5002996-53.2019.4.02.5002/TRF2, evento 11, VOTO1): "Por fim, tendo em vista a ECT não é solidariamente responsável pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Autora, não merece reparo a sentença na parte em que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão autoral deduzida em face da empresa JMK Serviços S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Honorários advocatícios: com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação." ACÓRDÃO (processo 5002996-53.2019.4.02.5002/TRF2, evento 11, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." VOTO (processo 5002996-53.2019.4.02.5002/TRF2, evento 37, VOTO2): " A correção desse erro material implicará a necessária alteração dos honorários recursais, de modo que a majoração dos honorários de sucumbência, em 10% do valor já estabelecido na sentença, deve incidir apenas na verba honorária fixada em favor da ECT. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração." ACÓRDÃO (processo 5002996-53.2019.4.02.5002/TRF2, evento 37, ACOR3): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No evento 100, DOC1, a ECT requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$3.384,40, em janeiro/2025, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). No evento 101, DOC1, a ECT requereu a intimação da parte vencida para conhecimento do Programa de Realização de Acordos. No evento 104, DOC1, a JMK SERVICOS S.A. requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$5.967,12, em abril/2025, o qual foi apurado no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa. É o breve relatório. Decido. - Honorários advocatícios em favor da ECT: O requerimeno de cumprimento de sentença da ECT atende os requisitos do art. 524 do CPC. - Honorários advocatícios em favor da JMK SERVICOS S.A: Verifica-se que a JMK SERVICOS S.A. se equivocou na apuração de seus cálculos para o cumprimento de sentença, uma vez que foi dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos em 2ª instância para corrigir erro material e reconhecer que a majoração dos honorários (10% sobre o valor fixado em sentença) somente indicidiria na verba honorária fixada em favor da ECT. Para mais, o cumprimento de sentença foi requerido pelos advogados Dr. Diogo Lopes Vilela Berbel e Dra. Ana Luiza Mendes Mendonça. Contudo, somente foi localizado instrumento procuratório em favor do primeiro (evento 44, DOC2) e ambos não estão habilitados aos autos no Sistema Eproc. Ademais, os patronos Dr. Romulo Cristiano Coutirna da Silva e Dr. Anoldo Fiori Junior, apesar de habilitados no Eproc, não se encontram amparados por procuração. A fim de promover a devida regularização processual, reputo adequada a intimação dos advogados. Ante o exposto: - Honorários advocatícios em favor da ECT: 1. Intime-se a WL AUTO MECANICA EIRELI, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC (pessoalmente, se for o caso), para que se manifeste sobre a petição do evento 101, DOC1, bem como para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a WL AUTO MECANICA EIRELI, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à ECT, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade da parte ou de seus advogados), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação. - A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). - Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira, em 24 horas, o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente (ECT) e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. - Honorários advocatícios em favor da JMK SERVICOS S.A: 1. Intimem-se os advogados da JMK SERVICOS S.A (Dr. Diogo Lopes Vilela Berbel e Dra. Ana Luiza Mendes Mendonça - pessoalmente; Dr. Romulo Cristiano Coutirna da Silva e Dr. Anoldo Fiori Junior - via Eproc), para que regularizem a representação processual nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1. Transcorridos os prazos acima e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão. 2. Atendida à regularização processual, concedo à JMK SERVICOS S.A. o prazo de 15 (quinze) dias para ratificar ou emendar a inicial de cumprimento de sentença, atentando-se para o cálculo do valor exequendo e os requisitos do art. 524 do CPC. 2.1. Decorrido o prazo: a) Com manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). b) Sem manifestação e não havendo outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o requerimento atender aos requisitos legais, desde que não se tenha operado a prescrição.

17/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)