Apelação Cível 0004408-44.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 810.325,48

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO ENDLICH DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA EDUARDA ENDLICH BORGO

Autor

JAQUELINE TEIXEIRA BORGO ENDLICH

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES 004097·CPF·Representa: Autor

ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA

OAB/ES 005013·CPF·Representa: Autor

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES 006725·CPF·Representa: Autor

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

OAB/ES 013619·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0004408442018402500120260430122702

30/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2026, 19:36

Decisão interlocutória

29/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/04/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/04/2026, 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 113 e 112

14/04/2026, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/03/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

19/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

18/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 17:48

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0004408442018402500120260430122702

30/04/2026, 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2026, 19:36

Decisão interlocutória

29/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 16:17

27/04/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/04/2026, 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 113 e 112

14/04/2026, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/03/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/03/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

19/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

18/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 17:48

Recurso Especial não admitido

17/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2025, 19:11

Juntada de certidão

30/10/2025, 13:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

28/10/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/10/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

29/07/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

11/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

10/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/07/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2025, 20:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

04/07/2025, 20:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2025, 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/07/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

30/06/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/06/2025, 01:01

Juntada de certidão

05/06/2025, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

05/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025

03/06/2025, 16:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 112

03/06/2025, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

30/05/2025, 19:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

20/05/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/05/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/05/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 61

07/05/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/04/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/04/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/04/2025, 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/04/2025, 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/04/2025, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

24/04/2025, 17:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

23/04/2025, 22:48

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

09/04/2025, 18:40

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:03

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

20/03/2025, 16:52

Juntada de Petição

13/03/2025, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b>

12/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

10/03/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/03/2025, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 161

10/03/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

28/01/2025, 16:37

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Juntada de certidão - 27/01/2025 16:18:49)

27/01/2025, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

19/01/2025, 17:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

16/12/2024, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 14:22

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

16/12/2024, 14:22

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

11/12/2024, 16:47

Sentença confirmada - por maioria

10/12/2024, 13:54

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

12/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024

11/11/2024, 18:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2

11/11/2024, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/11/2024, 18:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

08/11/2024, 14:46

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> GAB32

06/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

05/09/2024, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2024, 18:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

11/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

09/07/2024, 18:18

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

05/07/2024, 22:35

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

03/07/2024, 19:48

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>

14/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024

13/06/2024, 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 4

13/06/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

13/06/2024, 13:17

Retirado de pauta

17/04/2024, 14:31

Juntada de Petição

27/03/2024, 17:07

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b>

26/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2024

25/03/2024, 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 33

25/03/2024, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

25/03/2024, 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

22/03/2024, 13:17

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:11

Juntada de Petição

15/06/2022, 18:19

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

24/09/2021, 23:32

Juntada de certidão

24/09/2021, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/09/2021, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

03/09/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/08/2021, 16:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

27/08/2021, 18:55

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 17:09

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 20:12

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 11:48

QUESTÃO DE ORDEM

•24/04/2025, 17:27

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 17:27

EXTRATO DE ATA

•09/04/2025, 18:40

ACÓRDÃO

•19/01/2025, 17:29

EXTRATO DE ATA

•10/12/2024, 13:54