Apelação Cível 0166552-24.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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0166552-24.2016.4.02.5101

Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 227.145,36

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/05/2026, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

14/05/2026, 01:02

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ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JUSSARA FILARDI DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

12/05/2026, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2026, 12:50

Juntada de Petição

08/05/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

23/03/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

23/03/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

23/03/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/03/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 14:39

Recurso Especial não admitido

20/03/2026, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 12:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 07:59

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 12:45

EXTRATO DE ATA

•27/05/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 16:49

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2024, 23:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 17:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/01/2024, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•12/03/2023, 14:54

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 12:59

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